"A plataforma Decide entende que o indulto parcial exige revisão cuidadosa, pois pode ferir gravemente o Artigo 35.º da Constituição da República, que consagra o Princípio da Igualdade, garantindo que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem qualquer tipo de discriminação", lê-se num relatório daquela Organização Não-Governamental (ONG) moçambicana, que acompanhou os processos eleitorais. 

Em causa está a lei do acordo político para pacificar Moçambique, que prevê, no n.º 2 da sexta cláusula, a atribuição de indultos a "determinados cidadãos condenados no contexto das eleições de 2024 e das manifestações violentas", abrangendo apenas "cidadãos condenados até à data de entrada em vigor". 

Para a ONG, indultar apenas "alguns" implica "desigualdade de tratamento" entre pessoas detidas nas mesmas circunstâncias: "comprometendo os alicerces do Estado de Direito".

Afirma que esta desigualdade está alicerçada, sobretudo, no facto de que a "maior parte dos detidos foi presa sem flagrante delito, não teve acesso imediato à assistência jurídica e enfrentou processos sem transparência, em contextos de repressão e intimidação", segundo a plataforma.

Ainda de acordo com a Decide, durante as manifestações, cerca de 7.200 cidadãos foram detidos, dos quais à volta de 4.300 foram libertados, permanecendo os restantes detidos, "muitos sem provas claras, sem flagrante delito e sob fortes indícios de detenções arbitrárias".

"Adicionalmente, ainda ocorrem detenções arbitrárias relacionadas às manifestações, especialmente nas províncias de Maputo e Nampula, o que limita ainda mais a eficácia do indulto parcial", referiu.

A plataforma eleitoral reiterou ainda que a "ausência" da sociedade civil nos acordos e processos para a reconciliação nacional e reforma democrática "compromete a legitimidade e a profundidade das soluções adotadas".

"É imperativo que os mecanismos de reconciliação sejam inclusivos, representando não apenas interesses políticos, mas também os direitos dos cidadãos comuns", avançou.

Entre as soluções encontradas pela Organização para superar estas lacunas deixadas pela proposta de lei está a revisão "urgente" da cláusula do indulto, substituindo o modelo seletivo por um indulto universal e transparente, com "critérios objetivos que excluam apenas casos graves comprovados (homicídios e uso de armas de fogo)" e a criação de uma "Comissão de Revisão", com participação efetiva da sociedade civil, "para garantir justiça e reconciliação genuína".

Defendeu ainda a revisão imediata dos casos de detenções ilegais, com a promoção de reparações adequadas aos cidadãos afetados, "muitos dos quais sofreram graves impactos", como a perda de emprego e exposição a situações de vulnerabilidade, além da marcação da data para entrada em vigor dos indultos.

O ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não reconhece os resultados das eleições gerais de 09 de outubro, e que convocou os protestos e manifestações que em cinco meses provocaram cerca de 400 mortos, sobretudo em confrontos com a polícia, não esteve envolvido neste acordo.

Contudo, em 23 de março, Venâncio Mondlane e Daniel Chapo encontraram-se pela primeira vez, em Maputo, e foi assumido o compromisso de cessar a violência no país.

A proposta de lei incluiu, entre outros, a instituição de uma comissão técnica de 21 membros - 18 dos partidos e três indicados pela sociedade civil - para operacionalizar estas medidas.