Oposição timorense alerta para risco de corrupção após limitação de fiscalização da Câmara de Contas
Os partidos da oposição no Parlamento de Timor-Leste alertaram hoje para o risco de má gestão e corrupção, após ter sido aprovada uma alteração à lei que limita a fiscalização da Câmara de Contas.
O Parlamento timorense aprovou, na terça-feira, alterações à Lei da Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, que aumenta para 25 milhões de dólares o valor a partir do qual é exigido a emissão de um visto prévio.
Até agora, a fiscalização e o visto prévio da Câmara de Contas era necessário para despesas no valor de cinco milhões de dólares.
A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e o Partido da Liberação Popular (PLP), na oposição, consideraram, em comunicado, que a alteração "poderá aumentar o risco de execução de projetos sem o devido respeito pelos princípios da transparência e da responsabilização na gestão dos recursos públicos".
A oposição apelou à população para acompanhar a aplicação da nova lei, que pode "facilitar a realização de projetos estatais sem o cumprimento rigoroso dos procedimentos legais e administrativos, aumentando o risco de práticas de corrupção e de utilização indevida dos fundos públicos".
O Governo explicou que a alteração visa concentrar a intervenção da Câmara de Contas nos "contratos com efetivo impacto macro financeiro e patrimonial para o Estado, desburocratizando os procedimentos de menor dimensão".
A alteração permite igualmente libertar os recursos da "Câmara de Contas para o exercício mais profundo das suas competências de fiscalização".
O Governo salienta também que a experiência até agora demonstrou que o volume de processos submetidos a visto prévio gerou estrangulamentos significativos na atividade da administração pública, principalmente na execução do planeamento anual e no desenvolvimento de infraestruturas essenciais.
