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Europa-Comissão Europeia
Pacto de Migrações e Asilo. Portugal vota contra mecanismo de solidariedade
Portugal votou contra a decisão do Conselho no que se refere ao Pacto de Migrações e Asilo e à criação de um mecanismo de solidariedade.
Fonte oficial conformou à Antena 1 que o Governo português não se compromete com um número de pessoas a receber dos países considerados sob forte pressão migratória.
Portugal entende que a realidade nacional não está devidamente refletida no relatório da Comissão Europeia que apresenta Portugal como sendo um país sem pressão migratória.
O relatório da Comissão Europeia não incorpora adequadamente o impacto acumulado da pressão migratória no país sobre os serviços públicos e a capacidade administrativa do sistema - é esta a razão pela qual Portugal votou este domingo, em Bruxelas, contra a decisão do Conselho no que se refere ao Pacto de Migrações e Asilo e à criação de um mecanismo de solidariedade que estabelece uma redistribuição de migrantes ou compensações financeiras a cumprir pelos países que não aceitem receber pessoas.Fonte oficial confirmou à Antena 1 que Portugal também não se comprometeu a receber recolocações porque a situação migratória portuguesa não foi corretamente refletida no relatório da Comissão e, até ao momento da decisão, não ficou concluída a clarificação técnica necessária.
A Antena 1 apurou que não se trata de uma oposição de fundo em relação ao mecanismo de solidariedade, mas de uma discordância quanto à forma como a realidade nacional foi medida e enquadrada.
Recorde-se que Portugal foi considerado, pelo relatório da Comissão Europeia, como um país sem pressão migratória, mas o Governo discorda.
Fonte oficial ligada ao processo diz à Antena 1 que o relatório é uma fotografia desatualizada da realidade refletindo apenas os dados até junho deste ano quando os dados de Portugal só ficaram estabilizados e fiáveis após o verão de 2025.
O Executivo argumenta que, durante anos, Portugal não tratou nem reportou à Comissão centenas de milhares de processos pendentes, nomeadamente mais de 440 mil associados ao regime da Manifestação de Interesse, e praticamente não ordenou retornos a imigrantes em situação ilegal.
Entre 2017 e 2024, Portugal registou um acréscimo de cerca de 1,1 milhão
de pessoas de nacionalidade estrangeira e regista agora um aumento do
número de movimentos secundários detetados, pedidos de residência
rejeitados, as ordens de retorno emitidas s proteções temporárias
concedidas sem que esses aumentos tenham sido considerados no relatório
da Comissão.
O Governo entende, por isso, que a verdadeira dimensão da pressão migratória só se tornou evidente quando os dados foram estabilizados pela AIMA.
Portugal e a Comissão acordaram prosseguir o diálogo, procurando encontrar formas de ter adequadamente em conta esta nova situação portuguesa e as limitações da sua capacidade.
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