Segundo a agência de notícias angolana Angop, os acordos vão reforçar a cooperação entre os dois países no âmbito jurídico-penal.

Ao fundamentar o Acordo sobre Extradição, a ministra da Justiça angolana, Guilhermina Prata, referiu que os dois países são obrigados a entregar pessoas que se encontrem nos seus territórios e que estejam a ser procuradas pelas autoridades do outro Estado contratante.

Guilhermina Prata acrescentou que a extradição constitui uma das mais antigas formas de relação pacífica entre estados, sendo um dos mais eficazes e eficientes meios de cooperação jurídica no combate ao crime, assumindo assim posição ímpar para que as fronteiras dos países deixem de representar barreiras ao alcance da justiça.

A dirigente angolana sublinhou que a extradição se torna possível diante de factos jurídicos tipificados como delitos segundo as leis do Estado dos dois países.

Em relação ao Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas, a ministra da Justiça explicou que vai proporcionar aos indivíduos presos a possibilidade de cumprirem pena no seu meio social e familiar de origem.

Guilhermina Prata explicou que a transferência de pessoas e bens entre os dois países, pelas modernas vias de comunicação, representa um ganho significativo para ambos nos domínios da economia, turismo, social, cultural, entre outros.

Entretanto, essa movimentação vem acompanhada, muitas vezes, de efeitos indesejáveis como resultado de várias transgressões das leis dos estados.

A ministra referiu que a transferência poderá ser pedida por qualquer um dos Estados, mas é fundamental que a pessoa condenada requeira ou que consinta a transferência.

Já o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo tem por objetivo adaptar o regime jurídico-penal angolano e o brasileiro para a extradição em matéria penal, no caso de existir o envolvimento de cidadãos dos dois países em situações de criminalidade.

O mesmo é um instrumento jurídico para o estabelecimento de relações de cooperação entre os dois estados, na base dos princípios da paz, justiça e respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de vantagens.

Os diplomas foram aprovados por unanimidade, durante a sessão plenária liderada pelo presidente do Parlamento, António Paulo Kassoma.