Parlamento espanhol dá primeiro passo para debater inclusão do direito ao aborto na Constituição
O parlamento espanhol deu hoje o primeiro passo para iniciar o debate da proposta do Governo para incluir na Constituição o direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez (IVG).
O Governo de Espanha aprovou em 07 de abril uma proposta para incluir o direito das mulheres à IVG na Constituição que enviou ao parlamento.
Aquilo que o plenário dos deputados debateu e votou agora foram duas iniciativas do Partido Popular (PP, direita) e do Vox (extrema-direita) para a proposta do Governo ser devolvida sem sequer ser admitida a debate.
As duas iniciativas foram rejeitadas por 177 dos 350 deputados espanhóis, pelo que a proposta do Governo pode iniciar o processo de debate parlamentar.
No entanto, para ser aprovada, a proposta do Governo, que obriga a uma alteração da Constituição espanhola, precisa do voto favorável de 210 deputados (dois quintos do plenário), havendo neste momento dúvidas de que seja bem sucedida.
A proposta do Governo recebeu críticas de partidos que se juntaram à maioria que vai permitir o debate.
Uma dessas críticas refere-se à integração da IVG na secção do direito à saúde e não na dos direitos fundamentais.
Alguns deputados realçaram também que o direito ao aborto nos hospitais públicos já está reconhecido na legislação espanhola, mas não é cumprido, instando o Governo a criar mecanismos e meios para que seja respeitado.
A ministra da Igualdade, Ana Redondo, defendeu no parlamento que seja iniciado um processo de diálogo e um "debate rigoroso e honesto" entre os partidos sobre esta questão, defendendo que "é possível alcançar um consenso".
O PP opõe-se a esta proposta por considerar que é desnecessária, não é juridicamente sólida e o Governo, liderado pelo socialista Pedro Sánchez, está a fazer apenas um exercício de propaganda na procura de "benefícios eleitorais".
O Vox é tradicionalmente contra a lei do aborto espanhola.
A proposta do Governo prevê a alteração do artigo 43.º da Constituição, relativo ao direito à saúde, com a introdução de um novo ponto: "Os poderes públicos garantirão o exercício do direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez em condições de igualdade real e efetiva, com quantas prestações e serviços forem necessários".
O objetivo é proteger o direito à IVG nos serviços públicos de saúde em Espanha, onde a saúde é uma tutela dos governos regionais, e "reforçar a obrigação de garantir o ser exercício e condições sanitárias apropriadas em todo o território nacional", disse a ministra porta-voz do Governo, Elma Saiz, numa conferência de imprensa em Madrid quando a proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
Elma Saiz defendeu ser necessário proteger o direito ao aborto "face às dinâmicas regressivas que estão a tentar ganhar espaço".
O Governo indicou que 79% das IVG em Espanha são feitas em unidades privadas de saúde e só 20% nos serviços públicos.
A atual lei do aborto em Espanha é de 2010 e estabelece o acesso gratuito à IVG e a pedido da mulher até às 14 semanas de gestação, admitindo-se 22 semanas ou mais por motivos de saúde da mulher ou do feto.
