As quatro bancadas parlamentares, nomeadamente Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder desde 1975), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM) aprovaram na especialidade a proposta de lei.

Ao defender a proposta, o Governo moçambicano pediu antes ao parlamento aprovação da lei que cria Autoridade de Supervisão de Seguros, referindo que vai integrar o país no mercado de seguros da África Austral e reforçar o combate ao branqueamento de capitais.

Durante a apresentação da proposta de lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e do Fundos de Pensões de Moçambique, a ministra das Finanças, Carla Loveira, argumentou que este instrumento vai facilitar a integração do país no mercado de seguros na região austral de África e do mundo, melhorando a posição do país na proteção de consumidores dos produtos importados e participar em esquemas regionais essenciais para assegurar situações de riscos catastróficos.

"A ASFPM terá uma forte ancoragem regional e continental, alinhando Moçambique aos padrões de regulação da SADC e às exigências da Zona do Comércio Livre continental africana", disse a ministra das Finanças.

O Governo avançou ainda que a autoridade reguladora vai ter "poderes" para intervir no licenciamento, supervisão, regulamentação e fiscalização dos operadores do mercado e reforçar a supervisão e aplicação de sanções o domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

O mercado moçambicano é composto por 19 seguradoras, oito entidades gestoras de fundos de pensões, uma micro seguradora e uma vasta rede de mediadores, segundo dados apresentados pela ministra das Finanças.

A governante citou um inquérito nacional de literacia financeira de 2022, que apontou na altura que apenas 30,6% da população adulta possuía uma conta bancária, sendo que desses, apenas 14% tinham produtos de pensões e 17% da população tinha acesso a algum produto de seguros.

A Lusa noticiou antes a pretensão do Governo de criar a ASFPM, cumprindo recomendações sobre branqueamento de capitais do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para sair da "lista cinzenta" e respondendo ao pacote de medidas de aceleração económica.

Na fundamentação, o Governo indica que a proposta vai "extinguir" o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e vai responder a uma das medidas do Pacote de Aceleração Económica, bem como "adotar medidas de prevenção e combate" ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo nos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

A lei também permitirá "observar o indicador sobre o alinhamento do quadro regulador em matérias de seguros e de fundos de pensões" aos "princípios" da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS), segundo a proposta do Governo.

As autoridades moçambicanas anunciaram em 15 de maio que já cumpriram todos os indicadores que levaram em 22 outubro de 2022 à sua inclusão na "lista cinzenta" de jurisdições financeiras do GAFI, nomeadamente por não eliminar deficiências na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.