As novas normas, apresentadas pela Comissão Europeia após as revelações dos Documentos do Panamá, autorizam o acesso a dados sobre os beneficiários efetivos de certas entidades e sobre o dever de diligência relativamente à clientela e entram em vigor em janeiro de 2018.

Para identificar os praticantes de evasão fiscal, as autoridades fiscais devem saber quem exerce o controlo de cada sociedade, `trust` ou fundo (os beneficiários efetivos, na terminologia sobre a luta contra o branqueamento de capitais).

A proposta permite que as autoridades fiscais tenham acesso a informações anti branqueamento de capitais, nomeadamente informações sobre a propriedade efetiva de estruturas intermediárias (entidades não financeiras passivas) e informações no âmbito do dever de diligência relativamente à clientela.

"O fornecimento de acesso é a única forma para que as autoridades fiscais possam confirmar não só as informações que lhes são comunicadas, mas também que a pessoa tributada é o verdadeiro beneficiário efetivo, e para lhes fornecer ferramentas estratégicas para lutar contra a evasão e a fraude fiscais", diz o executivo comunitário.

O PE, por seu lado, defende que este acesso deve resultar de uma "troca automática de informações obrigatória" e que os Estados-membros devem incluir esses dados num "registo público centralizado" de empresas, fundos fiduciários e outras estruturas.

O parecer foi aprovado em sessão plenária por 590 votos a favor, 32 contra e 64 abstenções.