A Polícia Federal brasileira suspendeu, na quinta-feira, as investigações em curso que usem dados financeiros obtidos sem autorização judicial, na sequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), noticiou a imprensa local.
A Polícia Federal suspendeu, assim, todas as diligências que utilizem dados do Conselho de Controlo de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e do Banco Central obtidos sem autorização judicial, de acordo com um documento enviado a todos os delegados brasileiros.
A orientação interna da Polícia indica que as investigações em curso devem ser submetidas às autoridades judiciárias, avançou a imprensa brasileira.
Na quarta-feira, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu as investigações em curso que estavam a usar dados financeiros obtidos sem autorização judicial, na sequência de um pedido apresentado por Flávio Bolsonaro, filho do Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
Flávio Bolsonaro estava sob investigação, depois de o Coaf ter detetado transações suspeitas realizadas entre Flávio e Fabrício Queiroz, um seu ex-assessor na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
No ano passado, o Coaf identificou uma movimentação suspeita de 1,2 milhões de reais (280 mil euros) na conta de Queiroz e também na conta de Flávio Bolsonaro. Num mês, foram feitos 48 depósitos em dinheiro, no total de 96 mil reais (cerca de 23 mil euros).
No recurso que pediu a suspensão das investigações, os advogados de Flávio Bolsonaro alegaram que há, em discussão no STF, um tema de repercussão geral (que afeta processos semelhantes) sobre a partilha de dados por órgãos de controlo, como o Coaf, sem prévia autorização judicial, pelo que a investigação devia ser interrompida.
Perante este argumento, o presidente do STF aceitou o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e determinou que todos os processos com provas obtidas pelo Coaf e outros órgãos de fiscalização sem autorização judicial devem esperar uma decisão definitiva de um julgamento do STF, marcado para 21 de novembro próximo.
Na quinta-feira, Toffoli afirmou que a decisão "é uma defesa do cidadão", de acordo com o portal de notícias G1.
Segundo o juíz, as informações genéricas, que envolvam dados de titularidade de contas suspeitas e o montante global movimentado, podem ser partilhadas sem aval da Justiça, mas informações detalhadas dependem da prévia autorização de um magistrado.
A Polícia Federal tomou a decisão de suspender as investigações, mesmo sem ter sido notificada pelo STF.
"Apesar da Polícia Federal não ter sido formalmente intimada da referida decisão (de Dias Toffoli), foi determinada a suspensão do processamento de todos os inquéritos em trâmite no território nacional (...) tendo em vista que a ela foi dada repercussão geral", indicou um documento a que o jornal Estadão teve acesso.
Na quarta-feira, a procuradora-geral da República brasileira (PGR), Raquel Dodge, disse ver "com preocupação" a decisão de Toffoli.
"A PGR já determinou que a sua equipa analise os impactos e a extensão da medida provisória para definir providências no sentido de se evitar qualquer ameaça a investigações em curso. (...) Na oportunidade (em 2016), o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o envio de informação pelo Conselho de Controlo de Atividades Financeira (Coaf) ao Ministério Público", afirmou, em comunicado.
Para o coordenador da Operação Lava Jato no Rio de janeiro, Eduardo El Hage, a decisão do presidente do STF é um "retrocesso sem tamanho".
"A decisão monocrática do presidente do STF suspenderá praticamente todas as investigações de branqueamento de capitais no Brasil. (...) Um retrocesso sem tamanho que o Ministério Público Federal espera ver revertido pelo plenário o mais breve possível", declarou El Hage, em comunicado.
