O projecto de lei tem sido objecto de protestos no país e no estrangeiro desde o primeiro momento em que foi conhecido. Na Polónia, importantes manifestações de rua, e também declarações dos mais qualificados juristas do país, vieram apontar o perigo de uma limitação drástica da separação de poderes.

Com isso, sublinhou o próprio Supremo Tribunal polaco, o Estado de Direito ver-se-ia amputado de um dos seus pilares, o que poderia acarretar consequências imprevisíveis para o país, até à sua exclusão da União Europeia.

A reforma do sistema judicial dispõe a nomeação de magistrados por um organismo que a oposição denunciou como dependente do Governo. O projecto de lei agora aprovado sofreu diversas emendas na sequência da contestação pública, nacional e internacional, mas continua a incluir uma ameaça de expulsão da carreira da magistratura para os juízes que ponham em causa a competência das escolhas daquele organismo.

Segundo a agência Reuters, a Comissão Europeia instou o Governo polaco a suspender a aprovação da lei e pediu-lhe que aplicasse a lei da União Europeia até ter consultado um painel internacional de constitucionalistas. Aconselhou-o também a ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, que contradiz a legislação agora adoptada na Polónia.

Numa carta ao Governo polaco, a vice-presidente da Comissão Europeia, Vera Jourova, "encorajou fortemente" a Polónia a não fazer aplicar a legislação agora aprovada sem primeiro consultar a Comissão de Veneza do Conselho da Europa - comissão constituída por juristas.

Também o porta-voz da ONU para os direitos humanos, Rupert Colville, comentou que o ataque ao sistema judicial polaco tem um "efeito arrepiante" e dissuade os magistrados de expressarem livremente as suas opiniões.

O partido da extrema-direita polaca, PiS, obteve em outubro uma segunda maioria parlamentar e tem afirmado desde então que pretende limpar a magistratura polaca de simpatizantes do comunismo, embora cerca de 90 por cento dos juízes tenham entrado na carreira já na era pós-comunista.