Professor da Faculdade de Direito de Bissau, Fodé Mané considera que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça "tem forca da lei e é de cumprimento obrigatório" pelo que, notou, o Presidente do país "tem que cumprir a decisão" sob pena de "incorrer no desrespeito aos fundamentos do Estado de direito".

Segundo Mané, o chefe de Estado guineense deve, por uma questão apenas de praxe, revogar imediatamente o decreto que nomeia Baciro Djá como primeiro-ministro e convidar o PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde), como vencedor das últimas eleições legislativas, a indicar outra figura para formar novo Governo.

Lendo os termos do acórdão do STJ, o jurista afirmou que o documento considera que o Presidente guineense não cumpriu os ditames formais nem materiais para a nomeação do primeiro-ministro.

Fodé Mané disse que nada impede ao PAIGC de voltar a indicar o nome de Domingos Simões Pereira, líder do partido, para chefiar o próximo Governo, isto tendo em conta os estatutos daquela forca política, instrumento que, lembrou, o Presidente da República não pode contornar.

O Presidente da República demitiu a 12 de agosto o Governo liderado por Domingos Simões Pereira, justificando-se com dificuldade em relacionar-se com o primeiro-ministro.

O jurista enalteceu a forma "corajosa, rápida e processual", como os juízes do Supremo Tribunal de justiça analisaram e decidiram sobre a apreciação da constitucionalidade ou não do decreto do Presidente do país, salientando a posição unânime dos juízes.

"Um facto muito importante é que a decisão foi tomada de forma unânime por todos os juízes, o que constitui não só jurisprudência como uma doutrina" no país, observou Fodé Mané, recentemente doutorado pela Universidade de Coimbra, em História das Constituições.