Revimo é assistente contra Mondlane só nas acusações de terrorismo

Revimo é assistente contra Mondlane só nas acusações de terrorismo

O Tribunal Supremo (TS) moçambicano esclareceu que a intervenção da concessionária de estradas Revimo como assistente no processo contra Venâncio Mondlane se limita às acusações de terrorismo, excluindo os restantes crimes imputados ao político.

Lusa / Adicionar como fonte informativa

Segundo despacho de aclaração de 13 de novembro a que a Lusa teve hoje acesso, a decisão resulta de um pedido da defesa de Venâncio Mondlane para clarificar o alcance do despacho que admitiu a concessionária rodoviária como assistente no processo, cujo julgamento arrancou hoje.

O TS considera que a legitimidade prevista no Código de Processo Penal (CPP) tem natureza excecional e assenta num "catálogo fechado de infrações", pelo que "a sua verificação não pode ser feita em abstrato ou por referência ao processo globalmente considerado, mas antes em relação a cada um dos crimes em investigação ou imputados".

O tribunal concluiu, por isso, que apenas os crimes de instigação ao terrorismo e de incitamento à prática do crime de terrorismo "integram a categoria de crimes `de terrorismo` a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 76 do CPP".

Já os crimes de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência coletiva e instigação pública a um crime, de que também é acusado Venâncio Mondlane, "não constam do elenco da referida alínea, nem é possível reconduzi-los, nos termos em que vêm imputados, às categorias de criminalidade organizada ou de associação criminosa ali previstas".

O TS esclareceu que a admissão da Revimo -- que viu portagens em várias vias destruídas nos protestos pós-eleitorais - como assistente "respeita exclusivamente aos crimes de instigação ao terrorismo" e de "incitamento à prática do crime de terrorismo", afastando a possibilidade de intervenção da empresa relativamente às restantes três acusações formuladas pelo Ministério Público (MP).

O despacho determina igualmente que, relativamente a esses crimes, "está vedado à assistente praticar atos processuais destinados a sustentar a respetiva imputação ou a obter a condenação do arguido por eles".

Ainda assim, o TS ressalva que parte das imputações assenta num mesmo conjunto de factos, permitindo à assistente participar em diligências probatórias ligadas aos crimes de terrorismo. Contudo, acrescenta-se na decisão, "o que lhe está vedado é servir-se dessa intervenção para perseguir a responsabilidade criminal do arguido pelos crimes em relação aos quais não tem legitimidade".

O MP moçambicano leva a tribunal vídeos, escutas telefónicas, dados bancários na acusação a Venâncio Mondlane, que nunca reconheceu os resultados oficiais das eleições gerais de 09 de outubro de 2024, responsabilizando-o por mergulhar Moçambique no "caos".

Acusação recorre aos apelos à contestação, greves, paralisações e mobilização para protestos feitos por Venâncio nas redes sociais, ao longo das várias fases da contestação ao processo eleitoral, além de escutas telefónicas, informação bancária e documentação sobre deslocações do arguido.

"Os factos praticados pelo arguido colocaram em causa, de forma grave, bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, a integridade física e psíquica das pessoas, a liberdade de circulação, a ordem, segurança e tranquilidade públicas", acusa o MP.

Ao político é imputada a autoria material e moral, em concurso real de infrações, dos crimes de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência coletiva, instigação pública a um crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo.

Para o MP, o arguido recorreu às redes sociais "para facilitar a divulgação das suas ideias radicais, que intitulou de revolução", mas a acusação tem sido refutada no último ano pelo arguido: "Pelo contrário, eu prestei um grande serviço a esta nação".

"É a primeira vez em 30 anos de democracia em que nós conseguimos levar até ao extremo a questão de desvendar, tirar o véu da fraude", acusou.

Segundo dados da plataforma Decide, cerca de 7.200 pessoas foram detidas nos cinco meses de protestos, que provocaram 411 mortos em confrontos com a polícia, e centenas de empresas e instituições públicas foram saqueadas e vandalizadas.

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