Revimo é assistente contra Mondlane só nas acusações de terrorismo
O Tribunal Supremo (TS) moçambicano esclareceu que a intervenção da concessionária de estradas Revimo como assistente no processo contra Venâncio Mondlane se limita às acusações de terrorismo, excluindo os restantes crimes imputados ao político.
Segundo despacho de aclaração de 13 de novembro a que a Lusa teve hoje acesso, a decisão resulta de um pedido da defesa de Venâncio Mondlane para clarificar o alcance do despacho que admitiu a concessionária rodoviária como assistente no processo, cujo julgamento arrancou hoje.
O TS considera que a legitimidade prevista no Código de Processo Penal (CPP) tem natureza excecional e assenta num "catálogo fechado de infrações", pelo que "a sua verificação não pode ser feita em abstrato ou por referência ao processo globalmente considerado, mas antes em relação a cada um dos crimes em investigação ou imputados".
O tribunal concluiu, por isso, que apenas os crimes de instigação ao terrorismo e de incitamento à prática do crime de terrorismo "integram a categoria de crimes `de terrorismo` a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 76 do CPP".
Já os crimes de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência coletiva e instigação pública a um crime, de que também é acusado Venâncio Mondlane, "não constam do elenco da referida alínea, nem é possível reconduzi-los, nos termos em que vêm imputados, às categorias de criminalidade organizada ou de associação criminosa ali previstas".
O TS esclareceu que a admissão da Revimo -- que viu portagens em várias vias destruídas nos protestos pós-eleitorais - como assistente "respeita exclusivamente aos crimes de instigação ao terrorismo" e de "incitamento à prática do crime de terrorismo", afastando a possibilidade de intervenção da empresa relativamente às restantes três acusações formuladas pelo Ministério Público (MP).
O despacho determina igualmente que, relativamente a esses crimes, "está vedado à assistente praticar atos processuais destinados a sustentar a respetiva imputação ou a obter a condenação do arguido por eles".
Ainda assim, o TS ressalva que parte das imputações assenta num mesmo conjunto de factos, permitindo à assistente participar em diligências probatórias ligadas aos crimes de terrorismo. Contudo, acrescenta-se na decisão, "o que lhe está vedado é servir-se dessa intervenção para perseguir a responsabilidade criminal do arguido pelos crimes em relação aos quais não tem legitimidade".
O MP moçambicano leva a tribunal vídeos, escutas telefónicas, dados bancários na acusação a Venâncio Mondlane, que nunca reconheceu os resultados oficiais das eleições gerais de 09 de outubro de 2024, responsabilizando-o por mergulhar Moçambique no "caos".
Acusação recorre aos apelos à contestação, greves, paralisações e mobilização para protestos feitos por Venâncio nas redes sociais, ao longo das várias fases da contestação ao processo eleitoral, além de escutas telefónicas, informação bancária e documentação sobre deslocações do arguido.
"Os factos praticados pelo arguido colocaram em causa, de forma grave, bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, a integridade física e psíquica das pessoas, a liberdade de circulação, a ordem, segurança e tranquilidade públicas", acusa o MP.
Ao político é imputada a autoria material e moral, em concurso real de infrações, dos crimes de apologia pública ao crime, incitamento à desobediência coletiva, instigação pública a um crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo.
Para o MP, o arguido recorreu às redes sociais "para facilitar a divulgação das suas ideias radicais, que intitulou de revolução", mas a acusação tem sido refutada no último ano pelo arguido: "Pelo contrário, eu prestei um grande serviço a esta nação".
"É a primeira vez em 30 anos de democracia em que nós conseguimos levar até ao extremo a questão de desvendar, tirar o véu da fraude", acusou.
Segundo dados da plataforma Decide, cerca de 7.200 pessoas foram detidas nos cinco meses de protestos, que provocaram 411 mortos em confrontos com a polícia, e centenas de empresas e instituições públicas foram saqueadas e vandalizadas.