"Neste momento, não tenho nenhuma expetativa em relação à lei eleitoral porque estamos agora à espera da proposta de lei que vai ser apresentada pelo Governo. (...) Não há uma data", disse hoje Ho Iat Seng, em declarações aos jornalistas à margem do almoço do Ano Novo Lunar.

Em dezembro, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apontou para este ano o início do processo de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), depois de no verão ter dito que contava ter uma primeira versão do diploma para consulta pública até ao final do ano passado.

O objetivo era ter a revisão concluída antes das próximas eleições para a Assembleia Legislativa, em 2017.

A Assembleia Legislativa de Macau é composta por 33 deputados, incluindo 26 eleitos -- 14 diretamente pela população e 12 de forma indireta, através de associações --, e sete nomeados pelo chefe do Executivo.

Em julho, Sónia Chan disse esperar que a revisão da lei possa "elevar a competitividade e consequentemente reforçar a imparcialidade e equidade no sufrágio indireto".

A secretária para a Administração e Justiça disse também que o processo de revisão da lei deverá focar a corrupção eleitoral.

Nas eleições para a Assembleia Legislativa em 2013 foi provado um caso de corrupção eleitoral depois de os candidatos da lista terem sido eleitos.

Um relatório divulgado no final do ano pela comissão eleitoral de Macau considerou que "não foi grave a corrupção eleitoral" registada nas eleições de 2013, não fazendo referência direta a qualquer caso específico, incluindo aquele em que dois funcionários da associação do deputado Chan Meng Kam foram condenados por terem feito telefonemas, oferecendo contrapartidas em troca de votos na lista daquele que viria a ser o candidato mais votado.

No entanto, a comissão indicou que alguns candidatos fizeram uso das suas associações -- que devido ao impedimento da criação de partidos, muitas vezes assumem o papel de formações políticas -- de modo a contornar os prazos da campanha.

Não obstante, a comissão considerou difícil definir "a verdadeira natureza da participação do candidato" nas atividades das associações, tendo em conta o "funcionamento permanente e interventivo" de muitas das associações de Macau, nomeadamente junto das populações mais vulneráveis, como idosos.

Entre a lista de sugestões apresentadas no relatório, ficou também a de um maior controlo das contas. Em 2013, o limite de despesa por candidatura foi fixado em cerca de 5,644 milhões de patacas (646 mil euros), sendo que a despesa mais baixa apresentada foi de 17,4 mil patacas (1,9 mil euros) e a mais alta de 3,879 milhões de patacas (444 mil euros).