Sentença de primeiro caso de segurança do Estado em Macau é proferida à porta aberta

O ex-deputado e cidadão português foi acusado da prática dos crimes de "subversão contra o poder político do Estado", de "estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para a prática de atos contra a segurança do Estado" e de "violação de segredo", recordou hoje o Gabinete para a Comunicação Social (GCS) do Executivo de Macau.

"O acórdão deste processo será lido publicamente amanhã (06 de Novembro), às 10:00", locais, 02:00 em Portugal continental, acrescenta o organismo, que anunciou a possibilidade dos cidadãos interessados se dirigirem "pessoalmente ao Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, a partir das 16:00 de hoje (05 de Novembro), munidos do Bilhete de Identidade de Residente de Macau".

A disposição contrasta com a forma como o julgamento decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada, para não causar "prejuízo aos interesses da segurança do Estado", segundo a fórmula do anúncio do início do julgamento a 11 de setembro.

"A pedido do Ministério Público e com a confirmação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE] da Região Administrativa Especial de Macau, o juiz titular do processo (...) decidiu proceder ao julgamento do processo à porta fechada, a fim de assegurar que não se cause prejuízo aos interesses da segurança do Estado", avançou então o Tribunal Judicial de Base (TJB) num comunicado.

O julgamento decorreu entre os dias 16 e 18 de setembro, nas condições impostas por alterações legislativas aprovadas já este ano, designadamente a reforma da lei que estabelece a Comissão de Defesa e Segurança do Estado, que, entre outros aspetos, determina restrições à nomeação de um advogado de defesa em casos de segurança nacional, assim como permite a realização de julgamentos à porta fechada.

O diploma, em vigor desde março deste ano, estipula que a escolha de um advogado para casos daquela natureza está sujeita à aprovação de um juiz, que remete o requerimento à CDSE para que a mesma emita um parecer vinculativo e não passível de recurso.

Num comunicado emitido em julho, o TJB notou que Au Kam San seria representado por um advogado oficioso, aprovado expressa e vinculativamente pela CDSE, e aceite pelo réu. Desconhece-se se Au Kam San tentou propor defesa por si escolhida.

Está estabelecido também na lei que cabe aos juízes decidirem se os julgamentos são à porta fechada, "tendo em conta os prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado e quando tal for confirmado pela CDSE", órgão presidido pelo chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai.

O ex-deputado foi detido em 30 de julho de 2025 por alegado conluio com forças estrangeiras, na primeira detenção ao abrigo da Lei de Salvaguarda da Segurança do Estado de Macau.

A União Europeia considerou que o foco na segurança nacional está a minar as liberdades fundamentais em Macau no relatório anual sobre a evolução política e económica nas regiões administrativas especiais de Macau e Hong Kong, referente a 2025.

Segundo Bruxelas, "o ano de 2025 foi marcado por uma maior erosão dos direitos e liberdades fundamentais que deveriam estar protegidos até, pelo menos, 2049" em Macau, conforme a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, assinada em 1987, que estipula que o sistema social e económico de Macau deve permanecer inalterado durante pelo menos 50 anos ao abrigo do princípio "um país, dois sistemas".

Em reação ao texto, o Governo de Macau manifestou "forte desagrado", considerando o relatório "sem fundamentos". Sublinhou ainda que o território tem registado um "desenvolvimento económico estável", um "aperfeiçoamento contínuo do sistema democrático" e o progresso na consolidação do Estado de direito, sob a aplicação do princípio "um país, dois sistemas".