"Não sentimos que alguns artigos tenham sido feitos propositadamente para limitar. O que sentimos, e sempre nos batemos nisso, é que o jornalista tem que cumprir com os seus deveres. Em todos os seminários que organizamos sempre introduzimos a componente ética e deontologia profissionais", disse à Lusa o secretário executivo do pelouro dos comités provinciais e locais do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), Isaías Mutimba.

O Gabinete de Informação (GabInfo) de Moçambique lançou, em 18 de agosto, em Maputo, o processo de auscultação pública das leis da Comunicação Social e de Radiodifusão. O processo decorreu em todo o país em parceria com o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), o SNJ e o capítulo moçambicano do Instituto de Media da África Austral (MISA Moçambique).

 À Lusa o representante do SNJ disse não ver problema nas disposições que criminalizam algumas ações concretas de jornalistas, pedindo a estes profissionais para agirem dentro da deontologia profissional: "Não estamos a ver nenhum problema em dizer-se que tal é proibido. Nós precisamos é de fazer o nosso trabalho com isenção, com o objetivo de cumprir com as premissas do jornalismo que são informar, formar e educar a sociedade e na perspetiva nacional".

"As leis servem para criar ordem dentro da sociedade. Mesmo se formos a visitar a lei atual estão lá descritos direitos e deveres (...) os limites sempre estiveram lá", acrescentou.

O SNJ admitiu que este pacote legislativo "já vem tarde", quando a lei de Imprensa está em vigor desde 1991, mas anotou que a mesma vai trazer "uma grande revolução" ao setor, alterando as formas de fazer jornalismo no país. Ainda assim, recorda que a atual proposta de revisão "foi desenhada há quase 20 anos", embora nunca tenha avançado.

"Quer dizer que mesmo se tivesse sido aprovada, já devia estar a ser revista, a propositura que se fez nessa altura já está atrasada", disse Isaías Mutimba.

"Ela já vem defeituosa, mas, ainda assim, achamos que é melhor em relação à lei de imprensa", acrescentou.

Relativamente ao órgão regulador a ser criado pela nova legislação, o SNJ disse que é necessário por possuir poder sancionário para travar ações fora da lei na comunicação social.

Já o Misa Moçambique criticou a proposta de lei de comunicação social, referindo que não é capaz de fazer "definições objetivas e claras" quanto a direitos e deveres dos jornalistas, os quais remete para a Constituição.

"O papel da lei é vir clarificar e desenvolver aquilo que já está na Constituição. Mas quando se trata das restrições a lei é muito boa. Define, esclarece, estende e até chega a ser subjetiva nas descrições sobre o que é proibido", disse Ernesto Nhanale, director executivo do MISA Moçambique.

O Misa criticou ainda a abertura para o Estado adquirir ações em empresas de comunicação: "Isto coloca em causa o princípio pluralista e de independência. O Estado não tem que ser parte interessada em negócios privados se pode gerir as empresas de comunicação pública".

Segundo o GabInfo, o processo de auscultação visou recolher contributos para a atualização e consolidação do pacote legislativo, adequando-o à realidade e dinâmica da comunicação social atual.

No caso da Lei da Comunicação Social, a atual entrou em vigor em 1991, e a da Radiodifusão será implementada pela primeira vez em Moçambique.

As propostas de lei da Comunicação Social e de Radiodifusão preveem também a regulamentação da atividade jornalística através das plataformas digitais, incluindo as redes sociais, disse na altura a diretora do GabInfo, Emília Moiane.

Desde 2006 que diferentes intervenientes da comunicação social tentam avançar com uma revisão da atual Lei de Imprensa em Moçambique, com a diretora do GabInfo a indicar que desta vez as propostas vão avançar em sede da Assembleia da República, depois do executivo se ter preparado com a constituição da equipa técnica que trabalhou as propostas a submeter ao parlamento.