A maioria do STF considerou inconstitucional a regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde brasileiro que proibia "homens que fazem sexo com homens" de doarem sangue durante um ano após a última relação sexual, num julgamento interrompido em 2017 e concluído, em formato digital, na sexta-feira à noite.

Sete juízes votaram contra a restrição: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O relator do caso, Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das regras por considerar que impõem tratamento não igualitário injustificável, enquanto Gilmar Mendes reconheceu a medida como "discriminatória" e definiu a classificação de doadores por "grupos de risco" e não por "comportamento de risco" como um conceito "retrógrado e ultrapassado".

Por seu lado, Luís Roberto Barroso argumentou que 12 meses era uma exigência desproporcional, visto que o prazo entre a contaminação pelo VIH/Sida e a deteção por exame médico varia entre dez a 12 dias. Para o magistrado, citado pela imprensa local, a norma em causa reforça o estereótipo de que a Sida é uma doença típica de homossexuais.

Já os magistrados Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram a favor da continuidade das regras.

Contudo, Moraes defendeu, no voto, que homossexuais pudessem fazer a doação antes dos 12 meses, com o sangue a ser armazenado e testado posteriormente. No caso de não haver contaminação, podia ser utilizado.

Para o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que moveu a ação em 2016, era "absurdo o tratamento discriminatório por parte do poder público em função da orientação sexual, o que ofendia a dignidade dos envolvidos e retirava-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea".

No início deste mês, o PSB tinha pedido que a ação fosse avaliada com urgência, dado o "baixo `stock` de sangue" existente no país, devido à covid-19.

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, saudou a decisão do STF e afirmou que "o Estado brasileiro não poderia continuar a discriminar doadores pela sua orientação sexual e aumentar ainda mais a carência dos bancos de sangue" do país.

"Ao decidir pela inconstitucionalidade dessas normas, o STF reconhece a necessidade de se respeitar valores essenciais previstos na nossa Constituição como dignidade, igualdade e solidariedade", de acordo com um comunicado.

Também o deputado federal David Miranda, casado com o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, juntou-se às celebrações, afirmando, na rede social Twitter, que "o ato de salvar vidas não se pode restringir pelo preconceito e ignorância".

"Vitória! Por sete votos a quatro o STF acaba de determinar o fim do impedimento a homens com relações homoafetivas de doarem sangue no Brasil. Nosso mandato solicitou urgência pra essa votação! O ato de salvar vidas não pode se restringir pelo preconceito e ignorância", escreveu o deputado na rede social Twitter.

Também no Twitter, o deputado distrital Fábio Felix indicou que "um pesadelo chegou ao fim" e que "milhares de vidas poderão ser salvas com o sangue" da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgéneros).

"Sempre tive o desejo de doar sangue e ajudar a salvar vidas. Em algumas ocasiões, pessoas muito próximas precisaram de sangue e eu não pude ajudá-las. Hoje, com a decisão do STF, esse pesadelo chega ao fim. Milhares de vidas poderão ser salvas com o sangue LGBT", indicou Felix.