"O Tribunal Constitucional decide, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal do Decreto Presidencial nº.01/2025, de 06 de janeiro [de 2025] [...] que demite o XVIII Governo Constitucional, por violação dos artigos [...] da Constituição da República [...] e dos princípios do Estado de Direto democrático, da separação de poderes, da proporcionalidade e da soberania popular", lê-se no acórdão, datado de quinta-feira.

O acórdão 01/2026, assinado por quatro dos cinco juízes do TC, refere que a decisão terá efeito "apenas para o futuro "eficácia ex nune", ou seja, efeitos não retroativos, a partir da publicação da presente decisão, por razões de equidade e interesse público de excecional relevo, do normal funcionamento das instituições democráticas e da paz social".