"O que pode envolver dificuldades várias é que, relativamente à pena de morte e à proibição de pena de prisão perpétua, que está consagrada na Constituição de Timor-Leste, e que é um rasgo ambicioso de humanismo, que é raro na região, é natural, é provável, que no âmbito da ASEAN as pressões políticas para alterar a proibição de pena de morte e de prisão perpétua se venham a exercer", afirmou.

A maioria dos países da ASEAN tem pena de morte e de prisão perpétua, apesar de muitos não a aplicarem há vários anos.

Pedro Bacelar de Vasconcelos intervinha no seminário sobre revisão da Constituição de Timor-Leste, organizado pelo Parlamento Nacional, que hoje decorreu em Díli.

"Haverá também aqui lugar à necessidade de uma ponderação séria, da necessidade de salvaguardar este património humanístico, em muitas dimensões único, que a Constituição de Timor-Leste encerra, e que pode ter uma função exemplar no âmbito da ASEAN, de articular isto com as necessidades de cooperação judiciária no âmbito do combate à corrupção e à criminalidade", salientou.

Para o professor universitário, é preciso o sentido pragmático de manter a proibição de pena de morte e de prisão perpétua, mas em termos de "cooperação policial e judiciária no combate à criminalidade transnacional" é preciso haver "suficiente pragmatismo para não perturbar a necessidade de conjugação de esforços para o combate ao crime".

Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou também que "aquela ameaça se deverá intensificar nos próximos tempos".

Já em declarações aos jornalistas, o professor universitário explicou que a "cooperação judiciária internacional é hoje premente" e que é "previsível que da parte dos parceiros da ASEAN (...) haja pedidos de extradição, que poderão esbarrar na questão da proibição da pena de morte".

"Tal como se viu recentemente relativamente ao caso do senhor Teves é possível com alguma agilidade encontrar formas - sem implicar a abdicação da proibição da pena de morte, nem as restrições que naturalmente Timor-Leste coloca à satisfação de pedidos de extradição de outros Estados -, de obter garantias que não violem aquilo que a Constituição prevê", disse.

O antigo deputado filipino Arnolfo Teves Jr foi deportado em maio, após um mandado de captura emitido pela Interpol a pedido das autoridades Filipinas, que o acusavam de ser responsável por vários crimes.

Arnolfo Teves Jr viu inicialmente o pedido de deportação ser negado pelo Tribunal de Recurso timorense, que alegou não proceder à sua extradição porque a Constituição não a permite por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.

O Governo timorense anunciou a deportação do filipino por decisão administrativa do Ministério do Interior, por se encontrar sem visto válido, autorização legal de permanência e com o passaporte cancelado.

O Governo timorense informou também que as autoridades filipinas garantiram formalmente que Arnolfo Teves Jr não será submetido a tortura ou tratamento desumano e que não será condenado à pena de morte.

"É evidente que as pressões serão grandes, é evidente que a necessidade de cooperação judicial é fundamental para combater uma criminalidade cada vez mais desterritorializada como, aliás se verificou recentemente em Oecussi", acrescentou.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime alertou para a proliferação de redes criminosas no enclave timorense. O documento foi divulgado após uma investigação que resultou em dez detidos por suspeita de envolvimento em atividade de exploração de jogos ilícitos e de burla informática em Oecussi.