"Transitoriamente, e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, incluindo as respetivas assessorias internacionais", refere a resolução, aprovada na sexta-feira e a que a agência Lusa teve hoje acesso.

Segundo a resolução, que vincula o Governo a tomar esta decisão, estão suspensos os contratos dos funcionários internacionais a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação Jurídica.

De acordo com fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, a maioria portugueses.

Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

No documento, o parlamento refere que nos últimos anos o Governo foi obrigado a recorrer à contratação para os tribunais e Ministério Público do país de profissionais de nacionalidade estrangeira com o objetivo de formar os técnicos timorenses e capacitar o funcionamento do sistema judicial.

"Contudo, na verdade, o que se tem verificado é que estes profissionais externos ao invés de capacitarem o nosso sistema judicial e de dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados, revelaram falta de capacidade técnica para atingirem os fins para os quais foram contactados", refere a resolução.

O documento acrescenta que na Comissão Anticorrupção a contratação de profissionais estrangeiros também "não se tem revelado satisfatória, uma vez que é público que a Comissão Anticorrupção não tem agido em conformidade com os indícios criminais de que toma conhecimento, no sentido de promover investigações sobre os mesmos".

No documento, o parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem vindo a ser chamado a resolver processos com "cada vez maior complexidade, sendo quotidianamente posto à prova, quer por cidadãos timorenses, quer pelos estrangeiros que a ele recorrem".

"Os referidos processos têm revelado algumas das fragilidade de que o nosso ainda jovem sistema judicial padece, não só pela especialidade da matéria em causa nestes processos, pondo à prova os nossos recursos humanos e a capacidade de resposta dos tribunais, mas também pelos inúmeros incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional", sublinha a resolução.

A resolução do parlamento foi aprovada na sexta-feira numa sessão onde só foi permitida a presença de funcionários nacionais, tendo os assessores internacionais sido informados que não trabalhariam na sexta-feira.

A sessão do Parlamento foi seguida de uma reunião de Conselho de Ministros, que aprovou uma resolução idêntica à do hemiciclo.

As resoluções do Parlamento e do Governo já foram publicadas no Jornal da República.