Tribunal da UE anula decisão da Comissão sobre ajudas estatais do Luxemburgo à Engie

por Lusa

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou hoje uma decisão da Comissão Europeia que considerava ilegais os benefícios fiscais atribuídos pelo Luxemburgo à elétrica Engie.

Segundo um comunicado de imprensa do TJUE, o acórdão considera que o executivo comunitário não conseguiu demonstrar ter havido um tratamento fiscal preferencial (`tax rulings`) à Engie.

A Comissão Europeia já anunciou que "vai analisar com atenção" o acórdão, e "ver o que é possível fazer para continuar o seu trabalho na fiscalidade".

"Queremos ter uma fiscalidade justa na Europa e evitar discriminações", disse o comissário europeu que assume a pasta da Concorrência, Didier Reynders, questionado sobre o caso, em conferência de imprensa.

O acórdão de hoje contraria não só a decisão de Bruxelas de junho de 2018 e ao abrigo da qual a elétrica teria de devolver 120 milhões de euros ao Luxemburgo, relativos a benefícios fiscais indevidos, mas também o entendimento do Tribunal Geral da UE que, num primeiro recurso do país e da Engie, tinha confirmado a decisão da Comissão.

Para o TJUE, a Comissão Europeia não conseguiu demonstrar ter havido uma derrogação ao regime fiscal do Luxemburgo, tendo cometido "erros nas suas diferentes análises dos quadros de referência que definem o sistema de tributação normal".

Estes erros "viciaram toda a análise de seletividade e a decisão da Comissão é assim anulada", segundo o comunicado.

A elétrica francesa Engie também opera em Portugal, nomeadamente na área das renováveis, tendo adquirido seis barragens no Douro à EDP, em 2020.

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