Tribunal de Hong Kong anula proibição de casas de banho para pessoas transgénero
Um juiz de Hong Kong decidiu hoje anular os regulamentos que criminalizavam o uso de casas de banho públicas por pessoas transgénero de acordo com a sua identidade de género, considerando que violam o princípio da igualdade.
O juiz Russell Coleman deu provimento ao pedido de revisão judicial interposto por K, um homem trans que nasceu mulher, sustentando que as normas em vigor representam uma "intrusão desproporcionada e desnecessária nos direitos à privacidade e à igualdade".
Apesar da decisão, o magistrado suspendeu por um ano a anulação formal dos regulamentos, dando tempo ao Governo local para decidir se pretende adotar um novo enquadramento legal para resolver a situação.
A atual legislação apenas permite que crianças com menos de cinco anos, acompanhadas por um adulto do sexo oposto, entrem numa casa de banho destinada a outro género. A violação da norma é punível com uma multa de até 2.000 dólares de Hong Kong (cerca de 217 euros).
K, diagnosticado com disforia de género, apresentou a queixa em 2022, alegando que a proibição de utilizar casas de banho públicas masculinas violava os seus direitos constitucionais, ao impedi-lo de viver plenamente de acordo com a sua identidade de género.
A decisão representa mais um avanço nos direitos da comunidade LGBTQ+ na região administrativa especial chinesa, que tem revisto algumas políticas após vitórias judiciais de ativistas.
Em 2023, o mais alto tribunal de Hong Kong decidiu que a realização de cirurgia de reatribuição de sexo não devia ser obrigatória para alterar o género nos documentos oficiais.
No ano seguinte, o Governo atualizou a política, permitindo a mudança de género nos cartões de identidade sem cirurgia completa, desde que os requerentes cumpram determinadas condições médicas, como tratamento hormonal contínuo durante pelo menos dois anos e remoção parcial de órgãos sexuais.
Os candidatos devem também manter o tratamento hormonal e apresentar exames laboratoriais periódicos, quando solicitados pelas autoridades de Hong Kong, cidade vizinha de Macau.
Em abril deste ano, Henry Tse - o ativista que venceu a ação judicial de 2023 e recebeu o novo cartão de identidade refletindo a sua identidade de género - apresentou uma nova impugnação legal contra os critérios exigidos na atual política.
