Tribunal de Recurso timorense suspende decisão de transferência de juízes
O coletivo de juízes do Tribunal de Recurso timorense decretou a suspensão da decisão do Conselho Superior de Magistratura Judicial para a transferência de quatro juízes de Díli.
No acórdão, com data de hoje, o coletivo de juízes decreta a "suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior de Magistratura Judicial, de 21 de agosto de 2026, na parte em que determina a transferência dos juízes".
O coletivo de juízes determinou também que "enquanto vigorar a presente suspensão, os referidos magistrados permaneçam provisoriamente nos tribunais onde se encontravam colocados antes da execução da deliberação impugnada, mantendo o exercício das respetivas funções jurisdicionais".
O Conselho Superior de Magistratura Judicial tinha determinado a transferência daqueles juízes do Tribunal de Primeira Instância de Díli para os tribunais de Baucau, Suai e Oecussi.
Os quatros juízes consideram que a transferência não cumpriu os procedimentos previstos na lei e apresentaram uma reclamação junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial e também um recurso contencioso no Tribunal de Recurso, com um pedido de suspensão da execução da decisão de transferência.
As colocações de juízes fazem-se, por norma, através do movimento judicial, com anúncio prévio e publicação das vagas. Segundo a lei, a transferência de juízes para outra área territorial exigem também o consentimento escrito do juiz ou razões excecionais de interesse públicas explicadas em comunicação prévia.
O advogado explicou que tomaram aquela decisão após um despacho emitido por Afonso Carmona, presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, divulgado em 05 de outubro, que deu 24 horas aos juízes para desocuparem os gabinetes no Tribunal de Díli.
Os quatro juízes do Tribunal de Díli, que terão sido alegadamente coagidos a abandonar os postos de trabalho, apresentaram ainda uma queixa no Ministério Público contra o Afonso Carmona, que é também presidente do Tribunal de Recurso, e contra o juiz administrador do Tribunal Judicial de Comarca de Díli, Yudi Pamunkas.
