"Com base nas informações recolhidas e tendo sido confirmado pela Provedoria de Timor-Leste, bem como pelas comissões e instituições de direitos humanos nas Filipinas, sabemos que a pena de morte e a pena de prisão perpétua já não existem ou foram revogadas naquele país", afirmou Virgílio Guterres.

"Isto significa que o Estado timorense tem fundamento para ordenar a repatriação de Teves, mas essa decisão tem de vir de um tribunal", salientou o provedor.

Virgílio Guterres explicou que em Timor-Leste qualquer detenção que não seja baseada num mandado judicial constitui uma violação dos direitos humanos e da lei.

"Infelizmente, não estamos perante leis individuais ou pessoais -- estamos perante a nossa própria lei e a nossa Constituição", disse.

Para o provedor dos Direitos Humanos e da Justiça, mesmo que Arnolfo Teves Jr. seja considerado um fugitivo que cometeu crimes e fugiu para Timor-Leste é "fundamental procurar meios legais e judiciais adequados para obter uma decisão judicial que autorize a sua deportação".

"Não é necessário violar a nossa Constituição ou forçar uma situação para resolver um problema que, como disse o Presidente, é relativamente simples. Assim, os direitos humanos e a Constituição não podem ser postos de parte para viabilizar uma qualquer decisão que se queira tomar", afirmou.

"O Presidente da República, enquanto Chefe de Estado, tem competência para se pronunciar sobre determinados assuntos, mas num Estado de direito não se pode usar uma declaração presidencial como se tivesse força legal", salientou também o provedor.

O político filipino foi detido terça-feira na sua residência em Díli pelas forças de segurança e levado para o edifício do Ministério do Interior, onde permanece. O advogado de defesa já considerou a detenção ilegal.

A detenção do político filipino acontece depois de o Presidente timorense, José Ramos-Horta, ter afirmado terça-feira aos jornalistas, em conferência de imprensa, que não é do interesse nacional ter o ex-deputado no país.

Arnolfo Teves Jr. chegou a Timor-Leste em abril de 2023, num voo privado acompanhado pela família, e, em maio do mesmo ano, Timor-Leste rejeitou o pedido de asilo que o político solicitou, dando-lhe cinco dias para deixar o país.

Teves Jr. acabou por ser detido o ano passado em Díli pela Polícia Científica de Investigação Criminal de Timor-Leste, na sequência de um mandado de captura da Interpol, emitido a pedido das autoridades das Filipinas.

 O Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu, em março deste ano, não proceder à extradição de Teves Jr. para as Filipinas, justificando a decisão com a Constituição timorense, que não permite a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.

Em reação, o secretário da Justiça filipino, Jesus Crispin Remulla, afirmou à imprensa que a recusa de extradição podia pôr em risco a candidatura de Timor-Leste à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), lembrando que as Filipinas são um membro fundador da organização.

Num despacho do Tribunal de Recurso, com data de 26 de maio, a que a Lusa teve acesso, o novo presidente daquela instituição, Afonso Carmona, admitiu um recurso à decisão de não extradição proferida por aquele tribunal em março.

Na quinta-feira passada, as Filipinas manifestaram oficialmente apoio à adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.

Na cimeira de chefes de Estado da organização regional, realizada na segunda-feira, em Kuala Lumpur, na Malásia, foi acordado que a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN se vai concretizar em outubro.

A ASEAN foi criada em 1967 por Indonésia, Singapura, Tailândia, Malásia e Filipinas e tem como objetivo promover a cooperação entre os estados-membros para garantir a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico, social e cultural da região.

Integram também a ASEAN, Brunei Darussalam, Camboja, Laos, Myanmar e Vietname.