A bancada socialista vai viabilizar a proposta de alteração ao Orçamento para acabar com a suspensão do pagamento de subvenções vitalícias a antigos titulares de cargos políticos com rendimentos médios mensais superiores a 2000 euros.
A proposta de Couto dos Santos e de José Lello prevê que em 2015 a subvenção vitalícia, bem como as respetivas subvenções de sobrevivência, estejam sujeitas a uma contribuição extraordinária de 15 por cento sobre o montante que exceda os 2000 euros.
Couto dos Santos e José Lello, ambos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, apresentaram conjuntamente uma proposta de alteração orçamental para pôr fim à suspensão introduzida em 2014 em relação ao pagamento de subvenções vitalícias atribuídas a antigos detentores de cargos políticos com rendimentos médios mensais superiores a 2000 euros.
Uma medida que abrangeu apenas um grupo restrito de antigos políticos, já que as subvenções vitalícias terminaram em 2005 por decisão do executivo de José Sócrates, embora sem efeitos retroativos.
Na bancada socialista, esta proposta gerou inicialmente algum desconforto, principalmente entre os deputados mais jovens, mas é apoiada pelos mais antigos na Assembleia da República, sobretudo entre aqueles que optaram já há vários anos pelo regime de exclusividade de funções.
Entre os deputados mais jovens contactados pela agência Lusa colocam-se reservas sobre a conjuntura económica em que estes pagamentos são parcialmente repostos, enquanto os deputados já com várias legislaturas de presença na Assembleia da República equiparam esta subvenção a um direito contratual, estando por essa perspetiva em causa as legítimas expetativas daqueles que optaram pelo regime de exclusividade.
"Inconstitucionalidade"
Apesar destas diferenças de sensibilidade, a grande maioria dos deputados do PS deverá seguir a orientação da sua direção de bancada para a viabilização da proposta no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2015.
Contactado pela agência Lusa na semana passada, o deputado socialista José Lello disse que o objetivo da proposta de alteração será equiparar o tratamento dado a estas subvenções a outras também sujeitas a contribuições extraordinárias.
Em 2014, e numa formulação que se mantinha na proposta do Orçamento do Estado para 2015, já aprovada na generalidade, as subvenções mensais vitalícias para antigos titulares de cargos políticos estavam suspensas quando estes tinham um rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, superior a dois mil euros.
Previa-se ainda que o valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência ficasse dependente de condição de recursos, havendo uma exceção desta norma orçamental para os antigos Presidentes da República, exceção que desaparece na proposta agora entregue.
Na exposição de motivos desta proposta de alteração, os deputados Couto dos Santos e José Lello referem a jurisprudência do Tribunal Constitucional, considerando que a solução sobre as subvenções mensais vitalícias adotada no Orçamento de 2014 (e repetida na versão inicial do Orçamento para o próximo ano) "enferma de inconstitucionalidade".
"Assim, e com vista a evitar que se reincida em tal inconstitucionalidade, propõe-se a alteração da redação do artigo 79º, tendo em consideração a referida jurisprudência constitucional, que aponta para o carácter não definitivo das medidas excecionais de ablação retroativa das prestações, para a garantia igual das expectativas legítimas sobre opções de vida já consumadas, e para a sua proporcionalidade e igualdade", refere a proposta.
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