Segundo informou à Agência Lusa o presidente do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), Jaime Baptista, as 25 concessões constituem um modelo de gestão alternativo aos serviços municipais, serviços municipalizados e empresas municipais.

A concessão da exploração e gestão da água a empresas privadas mediante concurso público está prevista por lei desde 1993, mas segundo a fonte do IRAR "tem vindo a aumentar gradualmente desde 1995".

Para o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), a concessão da gestão e exploração da água, além de ser prejudicial para os funcionários seus associados que perdem direitos quando são integrados nas novas empresas, é má para os consumidores porque "vêem aumentar os preços".

A concessão a uma empresa privada de "um bem público essencial a todos demonstra um total desrespeito pela população e as suas necessidades", lê-se num comunicado do STAL distribuído na semana passada à população de Azambuja, um dos últimos municípios que aprovou a concessão a privados.

Relativamente aos funcionários municipais, a maioria acaba por ser requisitada para as novas empresas, tendo em conta que este era um sector exclusivamente público, não havendo especialistas nesta área nas empresas privadas.

Miguel Vidigal, da direcção do STAL, disse à Lusa que "têm existido muitos conflitos com a integração dos funcionários públicos nestas empresas, incluindo com o aumento da carga horária de trabalho e a redução dos benefícios".

"O STAL tenta conciliar e chegar às mesmas condições de trabalho (que os funcionários tinham anteriormente), mas muitas vezes isso não é possível e tem sido um processo muito complicado", frisou Miguel Vidigal.

Segundo o STAL, alguns dos municípios que concessionaram a água a privados são Carrazeda, Fafe, Gondomar, Paredes, Santa Maria da Feira, Valongo, Figueira da Foz, Cascais, Mafra, Ourém e Alenquer.

Na Azambuja, o lançamento do concurso público para a concessão, por 30 anos, da gestão da água e do saneamento aprovada em sessão de Câmara com os votos da maioria socialista, contou com os votos contra da oposição social-democrata e comunista.

António Mateus de Matos, vereador do PSD, defendeu em declarações à Lusa que "nem tudo deve ser privatizado, principalmente os sectores essenciais como a água".

Para o vereador António Fonseca Nobre, da CDU, "todo este processo surgiu de forma inusitada, sem uma audiência pública e sem que a população pudesse influenciar uma decisão que vai implicar um acréscimo nos seus custos".

Questionado pela Lusa sobre as principais reclamações da população relativamente ao serviço prestado por estas empresas, o presidente do IRAR confirmou por correio electrónico que recebe "centenas de reclamações", mas que estas se referem a todo o tipo de entidades gestoras (serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e concessões).

As reclamações referem-se a "aspectos de facturação, qualidade de serviço e qualidade da água para consumo humano", mas "não há evidência" de que haja mais reclamações relativamente às empresas concessionadas, informou o presidente do IRAR.

O Instituto Regulador considera mesmo que de todos os sistemas, o de concessão a privados "é o mais controlado, na medida em que é o único modelo em que existe um contrato com direitos e deveres das partes e em que estão envolvidas três partes distintas".

"Participa a câmara municipal como concedente, a empresa como concessionária e o IRAR como regulador, equidistante das duas outras partes", explicou Jaime Batista.

"É também o único modelo sujeito a avaliação anual da qualidade de serviço, com divulgação pública", especificou o responsável do IRAR.

Apesar das avaliações, os principais problemas detectados na concessão a privados "resultam em geral de deficiências no conhecimento do estado real das infra-estruturas à data do concurso, e das restrições financeiras que têm dificultado o cumprimento contratual dos investimentos previstos por parte de alguns municípios", acrescentou a mesma fonte.

As autarquias podem recorrer a várias modalidades para gerir a água que fornecem aos munícipes, além do modelo directo (serviços municipais e serviços municipalizados).

Também podem delegar a uma terceira entidade, formando empresas municipais ou concessionar a gestão a uma terceira entidade pública ou privada (empresas concessionárias).

Estes modelos podem ser utilizados pelos municípios isoladamente ou através de associações de municípios, dando assim origem, por exemplo, a serviços municipalizados ou intermunicipalizados, a empresas municipais ou intermunicipais e a concessões municipais ou intermunicipais.