Segundo a proposta do governo, a que a agência Lusa teve acesso e que será entregue na Assembleia da República, haverá um tribunal judicial de primeira instância em cada comarca, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada.

No entender do Governo esta solução é "amplamente reconhecida como factor indutor da qualidade da Justiça, em todos os seus vectores, procurando implementar-se ou ampliar-se a presença da especialização em todas as comarcas".

Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem".

A criação de juízos de competência mista está dependente do volume processual.

Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve.

As 39 comarcas terão um modelo de gestão assente em três órgãos: presidente do tribunal, administrador e Conselho de Comarca.

Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados.

Estes tribunais desdobram-se em juízos, que podem ser de competência genérica ou especializada.

A proposta de lei do governo prevê igualmente que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.

O novo mapa judiciário entra em vigor no próximo ano judicial, que irá coincidir com o ano civil, em três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste), estando sujeito a um período experimental até 31 de Agosto de 2010.

Seis meses antes do fim do período experimental, o Ministério da Justiça elabora um relatório de avaliação do impacto da aplicação do mapa, depois de ouvir o Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de Justiça.

Lista das 39 circunscrições:

Açores - Angra do Heroísmo

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.

Municípios: Calheta (São Jorge), Angra do Heroísmo, Corvo, Horta, Lages das Flores,

Lages do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque

do Pico, Velas e Vila da Praia da Vitória.

Açores-Ponta Delgada

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.

Municípios: Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e

Vila Franca do Campo.

Alentejo Central

Distrito judicial: Alentejo.

Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.

Alentejo Litoral

Distrito judicial: Alentejo.

Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.

Alto Alentejo

Distrito judicial: Alentejo.

Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Mora, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre.

Alto Tâmega

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.

Alto Trás-os-Montes

Distrito judicial: Norte.

Circunscrição: Bragança, Vimioso, Vinhais, Mirando do Douro, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro.

Ave

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de

Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

Baixo Alentejo

Distrito judicial: Alentejo.

Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.

Baixo Mondego-Litoral:

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova e Soure.

Baixo Mondego-Interior:

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Pedrógão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares.

Baixo Tâmega-Norte

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Amarante, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses e Resende.

Baixo Tâmega-Sul

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Castelo de Paiva, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.

Baixo Vouga

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.

Barlavento Algarvio

Distrito judicial: Algarve.

Municípios: Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.

Beira Interior Norte

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

Beira Interior Sul

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.

Cávado

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde.

Cova da Beira

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Belmonte, Covilhã, Fundão.

Dão-Lafões

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro D´aire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.

Serra da Estrela

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Fornos de Algodres, Gouveia, Seia.

Entre Douro e Vouga

Distrito judicial: Norte.

Entre Douro e Vouga

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Arouca, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.

Grande Lisboa-Oeste

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo

Municípios: Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira.

Grande Lisboa-Este

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo

Municípios: Cascais e Oeiras.

Grande Lisboa-Noroeste

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo

Municípios: Amadora, Mafra e Sintra.

Grande Porto-Norte

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa.

Grande Porto-Sul

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Espinho, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.

Lezíria do Tejo

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo

Municípios: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.

Lisboa

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.

Município: Lisboa.

Madeira

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.

Municípios: Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz e São Vicente.

Médio Douro

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Real.

Médio Tejo

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.

Municípios: Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha.

Minho-Lima

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Oeste

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.

Municípios: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Península de Setúbal

Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo

Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

Pinhal Litoral

Distrito judicial: Centro.

Municípios: Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós.

Porto

Distrito judicial: Norte.

Município: Porto.

Sotavento Algarvio

Distrito judicial: Algarve.

Municípios: Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.

Trás-os-Montes

Distrito judicial: Norte.

Municípios: Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa.

CC.