O sindicato e a associação consideram que o diploma coloca em causa o direito à utilização pública da água.

A aprovação na Assembleia da República da Lei-Quadro da Água, que transpõe uma directiva europeia que Portugal já devia ter incorporado no seu ordenamento jurídico em 2003, está marcada para 29 de Setembro.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afecto à central sindical CGTP, e a Associação Água Pública (AAP) pretendem que o abaixo-assinado assuma a figura de petição e dê origem à suspensão do processo legislativo em curso na Assembleia da República para a aprovação de uma Lei-Quadro da Água.

O STAL e a AAP pretendem, também, que o abaixo-assinado desencadeie "um amplo debate junto da sociedade civil e das suas organizações representativas" sobre a matéria.

"O abaixo-assinado recolheu mais de cinco mil assinaturas em cerca de duas semanas, estando prevista uma segunda entrega em 28 de Setembro, antecedendo a data em que o parlamento pretende votar a proposta de lei em apreço", refere em comunicado o STAL.

A Lei-Quadro da Água, aprovada pelo Governo a 05 de Junho passado, introduz uma polémica Taxa de Recursos Hídricos sobre a utilização privativa de bens do domínio público hídrico, embora o ministro do Ambiente, Nunes Correia, tenha garantido que o aumento de custos para o consumidor seria "irrelevante".

Os subscritores do abaixo-assinado sustentam que o processo deve ser revisto para garantir o "direito de todos os portugueses à água", um "bem público cujo acesso é um direito natural de cuja garantia o Estado não se pode demitir".

O STAL realça que "o pretexto de transposição da Directiva Quadro da Água é falacioso, porquanto o seu articulado é deturpado e aquela não impõe, nem pode, medidas privatizadoras".

"O conteúdo destas propostas - em tudo semelhante ao já repudiado projecto do anterior Governo PSD/PP - lesa muito gravemente o acesso dos portugueses à água, inclusive para beber, uso doméstico ou cultivo das terras, coarta a utilização pública dos rios, margens, costa e praias, e tem impactes económicos e ecológicos significativos", afirma o STAL.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - como a Associação Água Pública - apoia o projecto de lei do PCP para uma nova Lei da Água e considera que "pode ganhar com um maior processo de discussão pública e eventuais alterações".