Absolvidos militares da Marinha acusados de violação de segredo de Estado
Foram absolvidos os três militares da Marinha acusados de violação do segredo de Estado, no caso do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego
O tribunal classificou a acusação do Ministério Público como imponderada.
A juíza presidente do coletivo, Tânia Gomes, explicou que não ficou provado que os três militares da Marinha tinham como objetivo divulgar informações na comunicação social, nem ficou provado que o objetivo seria tornar públicas as limitações técnicas do NRP Mondego, nem que tenham sido colocados em causa os interesses e a segurança do Estado.
À RTP, o advogado considerou que se trata "de uma sentença de um tribunal" que "faz uma análise muito rigorosa da prova que foi produzida e faz uma aplicação fundamentada de acordo com os preceitos, designadamente constitucionais, muito correta".
"Trata-se de uma decisão fortissimamente fundamentada e mostrando uma grande seriedade intelectual e uma grande independência".
António Garcia Pereira acrescentou que não feita prova de que se tratava de segredo de Estado.
Os três três militares da Marinha tinham sido acusados pelo Ministério Público de divulgar matéria confidencial depois de recusarem, com mais 10 militares, embarcar no NRP Mondego, em março de 2023, depois do envio de informações sobre o estado do navio às associações de sargentos e praças.
Além disso, as informações que constam nos documentos enviados pelos militares não estavam "classificadas por entidade competente", acrescentou a juíza, o que significa que não estariam classificadas como confidenciais e, por isso, não estavam abrangidas pelo segredo de Estado.
Além deste processo que chegou hoje ao fim - podendo ainda a defesa e o Ministério Público recorrer da decisão da primeira instância -, existe ainda outro caso que está em fase de instrução e que envolve os 13 militares que recusaram fazer uma missão de acompanhamento de um navio russo, no arquipélago da Madeira.
Neste processo que está no tribunal de instrução, os 13 militares foram acusados de insubordinação, tendo o Ministério Público defendido na acusação que o NRP Mondego "possuía capacidade de largar para o mar, ainda que com algumas condições degradadas", incluindo fissuras no convés, um motor inoperacional e uma avaria na bomba de refrigeração do motor".
Para o Ministério Público, caso se verificassem "condições impossíveis para cumprir missão, o comandante podia decidir regressar ao porto", lê-se na acusação.
