País
Acidentes Ferroviários. Proteção da Dados não vê problema mediante pedido ao Ministério Público
As imagens de câmaras de videovigilância podem ser consultadas, para a investigação de acidentes ferroviários, mas de acordo com as novas regras, refere a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Foto: RTP
O Governo pretende alterar a lei, justificando-se com as objecções da Comissão ao acesso pelos investigadores de acidentes ferroviários das imagens de câmaras de videovigilância.
Neste momento o acesso a imagens de câmaras de vigilância só é permitido no âmbito de processos-crime. Para outros motivos terá sempre de ser feito um pedido ao Ministério Público explicando o motivo para qual se necessita o acesso e visionamento das imagens das mesmas.
