Açores: Estatuto político-administrativo "chumbado" pelo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais oito normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado por unanimidade no Parlamento em Junho. O pedido de fiscalização da lei foi feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 04 de Julho. Cavaco Silva tinha dúvidas sobre a violação dos princípios de reserva das competências do Presidente e pela Assembleia Legislativa Regional em várias matérias, como a marcação de eleições, a declaração do estado de sítio e estado de emergência na região. Mais pormenores sobre esta notícia com a jornalista Rita Roque.