Carlos Pinto de Abreu reagia a declarações do Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, que, quarta-feira à noite, considerou que o novo Código do Processo Penal (CPP) dá "uma excessiva protecção do arguido", esquecendo as vítimas, ao "empatar" os processos judiciais e "dificultar" a prisão preventiva.

Numa declaração escrita enviada hoje à comunicação social, o advogado contestou esta crítica ao CPP dizendo que "parece que se quer voltar à barbárie do processo inquisitório e da arbitrariedade".

Em seu entender, "a falta de protecção da vítima não é gerada pela lei processual penal, mas sim, e muitas vezes, pelo desconhecimento ou não exercício dos seus legítimos direitos e, algumas, pela cultura burocrática, inércia ou falta de sensibilidade dos operadores judiciários".

Para o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, "o que empata os processos é, muitas vezes, a pouca inteligência prática, designadamente quando não se promovem soluções consensuais".

Outra das razões apontadas "é a falta de diligência com que os processos são abordados no impulso inicial, na investigação, na instrução, no julgamento e nos recursos".

Na opinião do causídico, o que dificulta a prisão preventiva "é o cumprimento da lei e dos princípios básicos do processo penal democrático".

"Esta dificuldade é boa, pois torna o processo mais justo, cuidado, exigente e respeitador dos direitos do cidadão", refere Pinto de Abreu, notando que "também o arguido pode ser vítima de um erro judiciário, de uma acusação precipitada, de uma medida ilegal ou de uma denúncia infundada".

Para o Procurador-Geral da República, "há uma excessiva protecção do arguido e está-se a esquecer as vítimas", alertando que há "série de medidas que permitem empatar o processo e dificultam a prisão preventiva".

Pinto Monteiro falava no VII Seminário do Grupo de Gestão Pública da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social/Sedes, que decorreu em Lisboa.

Os novos Código do Processo Penal e Código Penal entraram em vigor a 15 de Setembro de 2007. O seu acompanhamento está a ser efectuado pelo Observatório Permanente da Justiça, que funciona junto da Universidade de Coimbra.

No seu primeiro relatório sobre a reforma penal, apresentado a 30 de Maio, o Observatório concluiu que houve uma redução do número de prisões preventivas, o reforço das garantias dos arguidos, maiores dificuldades com os prazos da investigação e o impacto reduzido na celeridade processual.

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