Advogados oficiosos com casos longos passam a receber pagamentos intercalares
A ministra da Justiça anunciou hoje no parlamento que já assinou a portaria que vai permitir pagamentos intercalares aos advogados oficiosos, evitando que em processos longos tenham que esperar pelo seu fim para ser pagos.
Na audição parlamentar de discussão na especialidade do próximo Orçamento do Estado, Rita Alarcão Júdice disse que no sistema de acesso ao direito o executivo pretende "assegurar maior previsibilidade nos pagamentos, com o objetivo de um prazo médio de 30 dias após a receção e confirmação dos serviços pelos tribunais", assim como introduzir novas garantias para os advogados oficiosos com processos longos.
"Queremos também responder a uma dificuldade há muito sentida por quem presta apoio judiciário em processos longos nos quais tem de esperar pelo fim do processo para ser pago pelo trabalho realizado. Vamos passar a permitir pagamentos intercalares nesses processos. Assinei hoje mesmo a Portaria que regulamenta esta matéria", disse a ministra.
A governante adiantou ainda na audição que a tabela de pagamentos aos advogados oficiosos vai também passar a incluir atos que até agora não estavam previstos.
A audição ficou ainda marcada por uma intervenção da deputada socialista Isabel Moreira, que classificou como "uma das afirmações mais graves feitas por este Governo" a declaração na terça-feira do secretário de Estado da Administração Interna e Imigração.
Rui Armindo Freitas, no parlamento, avisou que aqueles que participam nas manifestações pelo direito à habitação e não respeitem a lei dos estrangeiros podem ter as suas autorizações de residência canceladas, "não por se manifestarem", mas por poderem "colocar em causa a ordem pública".
Isabel Moreira sublinhou as críticas que juntaram advogados e técnicos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), considerou a declaração "politica e democraticamente intolerável".
Considerando tratar-se, não apenas de "uma declaração infeliz", mas sim de "uma conceção autoritária de poder", a deputada pediu à ministra da Justiça que clarificasse que o direito constitucional à manifestação não distingue entre portugueses e estrangeiros e que ordens de expulsão só podem ser dadas por um juiz.
João Almeida, do CDS-PP, reagiu à intervenção da deputada afirmando que o secretário de Estado, quando proferiu as declarações, deixou claro que não haveria lugar a ordens de expulsão automáticas.
Já a ministra acabaria apenas por reiterar o princípio enunciado por Isabel Moreira, de que ministros e secretários de Estado não pode expulsar estrangeiros do país e que essa decisão compete a um juiz.
Questionada pelo Chega sobre a instalação dos inibidores de sinal de comunicações de telemóveis e drones nas prisões e sobre o facto de esse equipamento ainda só existir em Vale de Judeus sem estar em funcionamento, Rita Alarcão Júdice respondeu que a extensão a toda as prisões representa "um investimento muito avultado".
"É muito caro. Não vou replicar este sistema sem ter a certeza que funciona", disse a ministra, referindo que os testes em Vale de Judeus estão a correr bem e que espera em breve ter novidades.
Ainda sobre o sistema prisional, a ministra reafirmou a intenção de encerrar o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) até 2028, como previsto, e de encerrar a ala E já este ano, momento no qual disse querer participar.
"Em 2027 acredito que conseguimos encerrar uma segunda ala. O grande desafio é acelerar as demais. Vou continuar a lutar para que encerramento seja em 2028, se resvalar para o primeiro trimestre de 2029 não virá mal ao mundo. Para mim é um compromisso de honra e político poder encerrar o EPL nesta legislatura", disse.
Sobre a construção de novas prisões, a ministra disse que o Ministério da Justiça terá um plano, mesmo que já não seja este Governo e esta legislatura a executá-lo, mas que obrigará necessariamente a outro tipo de abordagem, com aproveitamento de estabelecimentos prisionais já existentes e construção numa lógica de concentração, ou seja, menos estabelecimentos, mas maiores, com capacidade para mais reclusos.
Em resposta à deputada do PCP Paula Santos, a ministra recusou ainda a abertura de um curso extraordinário de formação de magistrados de procuradores, como pretende o Ministério Público (MP), por questões de igualdade, uma vez que responder a esse pedido implicaria aceitar ter um curso encurtado, o que colocaria em causa também a qualidade da formação exigida e prestada.
Sublinhou ainda que nos últimos cursos de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) se privilegiou o MP, tendo praticamente sido duplicado o número de vagas para futuros procuradores.
