Em declarações à Agência Lusa, o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse que "no início de 2007 os licenciados em Direito e advogados vão poder actuar como agentes de execução" na cobrança de dívidas e penhoras, devido a falta de agentes neste tipo de acção em várias zonas do país.

O ministro esteve hoje presente na inauguração do Juízo de Execução de Oeiras, onde trabalham três magistrados e onze funcionários judiciais.

"O Juízo de Execução de Oeiras juntou-se ao de Lisboa, Porto, Guimarães, já inaugurados, prevendo-se que até ao final do ano entre em funcionamento o da Maia e, no início de 2007, o de Sintra", disse.

Segundo o governante, "os Juízos de Execução duplicaram" desde a entrada em funções do governo socialista, em Março de 2005.

"Nos últimos sete anos houve um crescimento constante das acções executivas e as medidas tomadas pelo Governo pretendem estancar esse aumento das pendências", referiu Alberto Costa.

Actualmente, a quase totalidade dos agentes de execução são solicitadores, sendo obrigados a frequentar um curso de formação específico de seis meses e a ter um escritório próprio.

Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou "uma Proposta de Lei que viabilize alterações ao regime da acção executiva, designadamente o acesso de licenciados em Direito, nomeadamente de advogados, ao exercício de funções de agente de execução".

Entretanto, de acordo com o ministro, "com a entrada na Assembleia da República, ainda este ano, de diplomas fundamentais, como a revisão do Código do Processo Penal, Código Penal e reforma dos recursos cíveis ficam cumpridos 50 por cento das obrigações legislativas" anunciadas pelo Governo.

Questionado sobre o novo sistema de férias judiciais, o governante fez um balanço positivo.

"Verificámos que houve uma aumento significativo das diligências marcadas para a última quinzena de Julho e a primeira de Setembro", garantiu o ministro, antevendo que "nos próximos anos haja um maior aproveitamento e melhores resultados".