Alterações à reforma penal não devem ser prioridade - bastonário dos advogados

Lisboa, 05 Nov (Lusa) - O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje não ser prioritário que o novo Governo altere a reforma penal de 2007, dizendo que esta foi "uma das melhores dos últimos anos".

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"A reforma penal de 2007 foi positiva. Foi uma das melhores feitas nas últimas décadas", afirmou Marinho Pinto à margem de uma conferência de imprensa na Ordem dos Advogados (OA), em Lisboa, onde denunciou a "utilização abusiva" por parte do Estado de bens apreendidos aos arguidos.

No entender do bastonário, as constantes críticas feitas por operadores judiciários à reforma de Setembro de 2007, que já foi objecto de três relatórios do Observatório Permanente da Justiça, deve-se ao facto de ser positiva, sobrevivendo a "pressões e manipulações de pessoas que estão habituadas a terem uma irresponsabilidade sem limites na sua actuação".

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