A reforma penal, em grande parte assente num pacto para a Justiça firmado entre Governo, PS e PSD, pressupõe uma alteração nos prazos da prisão preventiva, restringe o segredo de justiça e prevê que os arguidos conheçam os factos que lhe são imputados antes do interrogatório.

O CDS-PP, que se absteve na votação final global, criticou este acordo entre os dois maiores partidos.

"Era suposto haver o maior consenso possível. As alterações ao CPP ficaram irremediavelmente manchadas por este pecado original", acusou o deputado democrata-cristão Nuno Melo.

Para Nuno Melo, com este pacto a responsabilidade só pode ser atribuída a PS e PSD "se nada na justiça melhorar".

O PCP, que apresentou propostas de alteração em plenário, foi muito crítico, sobretudo em relação à restrição do segredo de justiça.

"Tendo em conta a natureza e fins da fase de instrução não se compreende que seja admitida como excepção o segredo de justiça", criticou o deputado comunista João Oliveira.

Também o Bloco de Esquerda se opôs a estas alterações, com a deputada Helena Pinto a defender que "o segredo de justiça devia ser alvo de regimes diferentes consoante a natureza do crime" e deveria ser limitado à fase de inquérito.