Os diplomas em causa, conhecidos sob a designação genérica de Lei da Água, foram aprovados em Conselho de Ministros a 05 de Junho (Dia Mundial do Ambiente) e transpõem para a ordem jurídica nacional a Directiva-Quadro da Água, cujo incumprimento se arrastava desde Dezembro de 2003.

Vai ser definido um novo sistema institucional para a gestão da água, bem como o quadro jurídico para a sua utilização.

São também fixados objectivos ambientais e procedimentos de monitorização da qualidade da água e um novo regime de contra- ordenações.

O novo sistema confere ao Instituto da Água (INAG) a condição de Autoridade Nacional da Água, competindo-lhe funções de planeamento nacional, coordenação e regulação.

Concretiza-se, por outro lado, o princípio de gestão por bacia hidrográfica, com a criação de cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH) cujas sedes coincidem com as das actuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Estas entidades serão directamente responsáveis pela gestão da água, assumindo competências de planeamento, licenciamento e fiscalização, até agora conferidas às CCDR.

O diploma estabelece ainda um conjunto de normas técnicas sobre a gestão sustentável dos recursos hídricos, que permite entre outros aspectos, fixar as características do estado de qualidade das águas e potencial ecológico a atingir.

Um outro diploma estabelece um regime de contrapartida financeira pela utilização do domínio público hídrico, de forma a incentivar uma utilização mais eficiente da água e promover a sua utilização sustentável.

Os principais instrumentos da política da água serão a taxa de recursos hídricos (TRH), as tarifas dos serviços de água e os contratos-programa que constituirão a contraprestação devida pela utilização privativa dos bens do domínio público hídrico.

A aplicação deste regime será progressiva, com a TRH a ser cobrada em 30 por cento no primeiro ano, 60 por cento no segundo e 100 por cento no terceiro ano a seguir à entrada em vigor da lei.

As propostas iniciais do Governo foram trabalhadas por um grupo criado para o efeito que acolheu algumas sugestões incluídas nos projectos de lei alternativos apresentados pelo PCP, CDS/PP e PSD.

O texto final foi aprovado hoje pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, com os votos contra do PCP, "Os Verdes" e Bloco de Esquerda (BE).

O deputado social-democrata Jorge Moreira da Silva mostrou-se satisfeito com a forma como decorreu o processo, embora tenha lamentado que não tenha sido prolongado o processo de participação pública, como sugeriram vários grupos parlamentares.

"Partimos de um texto base que era a proposta do Governo e apresentámos algumas emendas, algumas das quais foram acolhidas. Julgo que o texto final é bastante positivo pois foi possível consensualizar alguns pontos".

Moreira da Silva, criticou, no entanto, o facto de não terem sido contempladas as consequências sociais identificadas na análise económica da água que vai servir de base à aplicação das TRH.

Já o deputado comunista Manuel Tiago discorda "na essência" de toda a proposta governamental.

"Esta lei não é mais do que a regulamentação de um novo mercado da água", declarou.

Manuel Tiago entende que a água "é um bem público que deve estar sujeito a uma gestão pública" e não pode ser tratada "como um mero produto que dá lucro".

Para o deputado do PS Renato Sampaio esta não passa de "uma questão ideológica", fundamentada numa "filosofia de gestão dos recursos hídricos bastante diferente dos partidos mais à esquerda".

Renato Sampaio garante que esta "não é uma lei de mercantilização da água" e nada tem a ver com um modelo empresarial.

O deputado socialista sublinhou, por outro lado, a importância da lei ser aprovada com larga maioria parlamentar "com o esforço do PSD e CDS/PP".