Actualmente o Código Processo Penal (CPP) prevê que só podem fazer trabalho comunitário os arguidos condenados a penas até um ano de prisão.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, garantiu que está em curso "um programa de fomento do trabalho a favor da comunidade" e que "já existem 600 protocolos assinados com diversas entidades", o último dos quais com a Associação Nacional dos Produtores Florestais.

Os delitos mais comuns cometidos por arguidos a quem foi aplicada esta sanção alternativa à prisão são crimes contra o património, pequenas agressões, calúnias e pequenos roubos.

"A revisão do Código Processo Penal propõe o alargamento da aplicação da pena alternativa de trabalho comunitário a quem for condenado até dois anos", disse Conde Rodrigues, acrescentando que "esta é uma das medidas que pode prevenir a delinquência juvenil".

O aumento de arguidos sujeitos a trabalho comunitário, segundo Conde Rodrigues, passa pela aprovação da nova lei orgânica do Instituto de Reinserção Social (IRS) até ao final do ano.

"O Instituto vai passar a ser uma Direcção Geral cujo trabalho ficará mais concentrado na aplicação das medidas judiciais, nas tarefas penais, deixando a parte civil, nomeadamente o acompanhamento de menores em risco, para a segurança social", disse o governante.