Uma acção de fiscalização da ASAE resultou quinta-feira no encerramento de 13 parques de estacionamento em todo o país, entre os quais o da Avenida Lusíada, o único pertencente à Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL).

Na opinião da vereadora da Mobilidade da Câmara de Lisboa, Marina Ferreira, que é também presidente da EMEL, é à autarquia que compete a fiscalização dos parques de estacionamento, e não à Autoridade da Segurança Alimentar e Económica.

Em declarações à Lusa, a assessora da vereadora afirmou que a decisão de encerrar o parque da Avenida Lusíada, gerido pela Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) é "excessiva e despropositada".

"O decreto-lei (que estipula o funcionamento dos parques de estacionamento) afirma que, em caso de incumprimento, haverá lugar a coimas", mas neste caso, o funcionamento do parque foi suspenso e o material informático foi selado, adiantou a mesma fonte.

A mesma fonte adiantou que a Câmara de Lisboa "vai reagir", mas não especificou de que forma a autarquia pretende contestar a decisão da ASAE.

Contactado pela Lusa, o porta-voz da ASAE afirmou que a acção "foi feita no estrito cumprimento da legalidade e não interferiu nas competências da Câmara de Lisboa".

Referiu ainda que os dois autos de notificação levantados por falta de afixação de informação sobre os preços serão encaminhados para as autarquias, já que essa é uma atribuição dos municípios.

O porta-voz da ASAE garantiu que a acção de fiscalização se destinou a verificar "se vários aspectos de funcionamento estavam nas devidas condições", entre os quais a certificação dos instrumentos de medição do tempo de estacionamento.

"A suspensão dos parques de estacionamento teve a ver essencialmente com a falta de controlo metrológico", referiu, acrescentando que a operação pretendeu garantir "que o consumidor está a ser defendido e que está a pagar o preço certo".

A assessora de Marina Ferreira sublinhou que "o auto da ASAE remete claramente para o decreto-lei 81/2006", que entrou quinta-feira em vigor e que institui a tarifação por períodos máximos de 15 minutos, ao contrário de a cobrança ser feita por hora, como até agora.

No caso dos parques de estacionamento da EMEL, a alteração das tarifas, que passarão a cobrar a permanência ao minuto a partir do primeiro quarto de hora, já foi aprovada pela Câmara, mas tem de passar ainda pela Assembleia Municipal, o que só acontecerá em Setembro.

Questionado sobre o facto de, em Lisboa, os parques ainda não estarem a aplicar as novas tarifas, o porta-voz reiterou que os parques foram encerrados "porque os aparelhos de medição do tempo não estavam certificados, independentemente da entrada em vigor do novo decreto-lei".

Os espaços agora encerrados só poderão ser reabertos após a certificação, pelo Instituto Português da Qualidade, destes equipamentos.

O encerramento do parque da Avenida Lusíada está a criar um problema adicional, explicou a fonte da Câmara de Lisboa.

Este parque de estacionamento, situado junto ao Centro Comercial Colombo, está ligado a nível informático ao parque do Colégio Militar, também da EMEL, que é considerado um parque dissuasor da entrada do transporte privado na cidade e que oferece por isso preços mais baixos e avenças mensais.

Esta manhã, a Lusa verificou que os utentes estavam a entrar neste parque pela saída, sem recolher o bilhete, uma situação que a EMEL não sabia ainda como resolver.

"Somos alheios a esta situação, que está a penalizar muitos lisboetas", afirmou a assessora de Marina Ferreira.

Na operação de quinta-feira, a ASAE encerrou quatro parques em Braga, três em Lisboa, dois em Gaia, um em Aveiro, um em Cascais, um no Porto e outro em Évora.

Além do parque da EMEL, na capital foram fechados dois parques privados, na Avenida Visconde de Valbom e em Campolide.

A operação de fiscalização incidiu sobre as normas que regulam os equipamentos de medição do tempo de estacionamento, a informação sobre os preços e os horários de funcionamento, os programas informáticos utilizados e a existência de livros de reclamações.

Foram instaurados 13 processos de contra-ordenação por falta de controlo metrológico (saber se o tempo marcado na máquina que regula o período de estacionamento é efectivamente cumprido) e seis contra-ordenações por falta de aviso de existência de livro de reclamações.

A ASAE revelou ainda que foram igualmente levantados dois autos de notificação por falta de informação de preços.