Assembleia regional aprova criminalização consumo de droga, proposta terá de passar pelo Parlamento nacional
Funchal, 09 Abr (Lusa) - A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje na generalidade uma anteproposta do Governo Regional que quer retomar a criminalização do consumo de drogas, repondo o quadro legal que existia antes da revisão da lei em 2000.
A anteproposta de alteração do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, estabelecido na Lei 30/2000, teve a abstenção do CDS/PP-M e do MPT-M e os votos contra do PS-M, BE-M, PCP-M e do PND-M.
A anteproposta de alteração da lei apresentada pelo Governo Regional repõe o artigo 40 da lei 15/93, que punia com pena de prisão até três meses ou pena de multa até 30 dias o consumo de algumas substâncias psicotrópicas.
Depois de aprovada na especialidade, a anteproposta terá de ser remetida à Assembleia da República por se tratar de matéria da sua reserva absoluta.
"Na especialidade, vamos convocar um conjunto de entidades que têm envolvência nesta matéria desde a Polícia Judiciária, a PSP, a própria Comissão de Dissuassão e outras entidades da sociedade para, em conjunto, reflectirmos sobre esta alteração", revelou à Agência Lusa a deputada do PSD-M, Rafaela Fernandes.
"O PSD-M entende que, nesta matéria, nós temos que alterar a situação actual nomeadamente o quadro legal porque verifica-se um aumento do consumo desde o ano 2000 e isso tem a ver com a nova lei", diz a deputada.
A parlamentar sublinha que o PSD-M não pretende "mandar os toxicodependentes para a cadeia. Não é isso o que se pretende, mas reforçar o princípio de que o toxicodependente é um doente e como tal deve ser protegido e encaminhado para um tratamento que se deve mostrar muito mais eficaz".
"Por outro lado - continua - é preciso acabar com o abuso que existe actualmente de traficantes que vestem a pele de consumidores porque andam com as doses que a Lei n/o 30/2000 considera ser para consumo médio diário para dez dias e, ao abrigo deste quadro legal, fazem partes de tráfico".
"O que nós queremos fazer é regressar à Lei n/o 15/1993, de 20 de Fevereiro, na qual já o consumidor ocasional estava dispensado de pena e vai continuar dispensado de pena; o consumidor que seja toxicodependente e que não seja um consumidor ocasional vai ter a possibilidade de ter a pena suspensa desde que faça adesão ao tratamento e, depois, vamos resolver o problema dos consumidores disfarçados que, no fundo, são traficantes", explica.
Rafaela Fernandes realça, no entanto, que aquilo que a ALM aprovou na generalidade "é uma proposta de alteração à Lei existente, que vai ser enviada à Assembleia da República porque esta matéria é uma matéria da Assembleia da República".
"Aquilo que nós queremos é que, em sede da Assembleia da República, esta alteração ocorra para invertermos o que aconteceu com este quadro legal da lei 30/2000 que foi precisamente a capa legal para os consumidores/traficantes", explicou.
No debate, o líder do Grupo Parlamentar do PS-M, Vítor Freitas, sugeriu que se a proposta era assim tão boa deveria ser, então, assumida pelo PSD no Parlamento Nacional, até por não ser matéria da competência da Assembleia regional.
"Porque é que não o fazem? Qual seria a posição do PSD nacional?", questionou.
O presidente do CDS/PP-M, José Manuel Rodrigues, lembrou que a consulta de atendimento aos toxicodependentes no Centro de Santiago aumentou 40 por cento em 2007 relativamente a 2006 (de 1300 consultas para 1800); que as seringas trocadas passaram de 24000 em 2006 para 48000 em 2007 e que a apreensão de heroína na Região tinha subido nesse ano para 700 por cento.
"O CDS/PP-M é a favor deste diploma mas tem algumas dúvidas", disse.
Roberto Almada do BE-M acusou o Governo Regional de querer "mandar para a prisão os toxicodependentes" enquanto o deputado do PCP-M, Leonel Nunes, lembrou que não era com leis que se combatia a droga "mas com vontade política".
O deputado do PND-M, Baltasar Aguiar, salientou, por seu lado, que o toxicodependente era "um doente" e que não era "com juízes e tribunais que se combatia a droga, recordando ao mesmo tempo que a actual lei possibilitava que algumas das vítimas da droga se tornassem em colaboradores da justiça.
João Isidoro, do MPT-M, defendeu a necessidade de haver um "grande combate" contra o tráfico de droga e reservou-se para a discussão na especialidade.
