Trata-se de uma recomendação e não de uma imposição, mas deverá abranger igualmente os magistrados jubilados.

A proposta avançada pela Associação Sindical de Juízes Portugueses significa no imediato que quem vier a aceitar esse tipo de cargos estará a desrespeitar uma linha orientadora da associação.

Em caso de desobediência não estão, contudo, contempladas quaisquer sanções. Ainda assim, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses acredita que os magistrados judiciais irão seguir o compromisso aprovado no Congresso que terminou ontem na Póvoa de Varzim.

A proposta está inserida no "Compromisso de Ética", documento aprovado pelo congresso com o objectivo de reforçar os três princípios fundamentais dos magistrados: imparcialidade, independência e integridade.

O texto do "Compromisso de Ética" procura ainda resguardar os magistrados ao referir que "a participação em actividades cívicas externas às funções do juiz, mesmo que não haja objectivamente risco para a sua imparcialidade, é rejeitada em todos os casos em que implique sujeição a apreciações públicas, vexatórias e pouco dignificantes".

A proposta foi avançada pelo próprio presidente da Associação dos Juízes, ao defender que os magistrados não devem ocupar cargos de confiança política.

"Os cargos que a lei não exige que sejam ocupados por juízes não têm sentido que os magistrados os ocupem, porque foi o próprio legislador que decidiu que o lugar tanto pode ser bem exercido por um magistrado como por qualquer outra pessoa", adiantava António Francisco Martins.

O presidente da Associação dos Juízes considerou fundamental que "a dependência do poder político, nomeadamente executivo, seja diminuta" e ainda que os magistrados apenas abandonem os lugares para que foram indicados "por decisão de uma maioria parlamentar qualificada".

"A nomeação para um cargo pode ser feita por uma entidade, essa nunca pode ser responsável pela exoneração", sublinhou.

Alberto Costa falou de alterações ao calendário do Mapa Judiciário

No final do VIII Congresso dos Juízes Portugueses, o ministro da Justiça teve ainda tempo para revelar que o Mapa Judiciário, muito contestado, apenas deverá arrancar em Abril e não em Janeiro, como estava previsto.

O ministro da Justiça disse hoje que a entrada em vigor do mapa judiciário, nas três comarcas-piloto, foi adiado de Janeiro para Abril, tal como foi proposto pelo Conselho Superior da Magistratura.

Alberto Costa afirmou ter comunicado ao "presidente do Conselho Superior da Magistratura que o Governo aceita a sua proposta no sentido de deferir alguns meses da entrada em vigor das experiências piloto previstas", explicando que o adiamento obedece à necessidade de uma reforma desta envergadura não poder começar sem que estejam reunidas todas as condições.

O Mapa Judiciário deverá entrar em vigor nas comarcas-piloto do Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Ficarão abrangidos neste primeiro passo cerca de 11 por cento da população.