"Ainda estamos à espera que a lei seja aprovada na especialidade mas, se houver enquadramento legal, pretendemos reapresentar o projeto de videovigilância para a Baixa do Porto, devido às situações de vandalismo que ali se verificam", adiantou à Lusa António Fonseca, presidente da ABZH.

Fonseca diz que o projeto de videovigilância para a zona da nova "movida" noturna já tinha sido apresentado "ainda antes de surgirem os problemas de vandalismo que agora existem".

Por isso, o objetivo da associação é "colocar a ideia novamente na mesa", avaliando o projeto "juntamente com a PSP".

De acordo com a interpretação feita por Fonseca à nova lei, será a PSP que terá poder para aceitar ou rejeitar projetos de videovigilância.

"É esta a leitura que fazemos da lei. Mas, seja como for, pretendemos avançar com o projeto, desde que se enquadre na nova lei", afirmou.

A associação revelou ainda que pretende avançar com "providências cautelares" contra os estabelecimentos da Baixa que, "habilidosamente, se designam como lojas de conveniência", de modo a "acabar com a concorrência desleal".

Para a ABZH, "os empresários que cumprem religiosamente com as regras impostas pela legislação vigente não podem continuar em silêncio face ao caos instalado, quer pelas vendas ambulantes ilegais, quer pelos valores das coimas, que penalizam os estabelecimentos licenciados".

Quanto à videovigilância da Ribeira, que tem as câmaras desligadas desde maio, deverá ser "readaptada às condições atuais", após a publicação da nova lei.

Apesar de a proposta aprovada no Parlamento a 16 de dezembro ainda não ter sido aprovada na especialidade, Fonseca confia que não haverá recuos na gravação durante 24 horas e no caráter não vinculativo da Comissão de Proteção de Dados.

"Se assim for, temos todas as condições para reativar o sistema, com uma adaptação à situação atual. Ou seja, neste momento, há ruas -- como a rua da Alfândega -- onde existem muitas câmaras que poderiam ser colocadas noutras artérias, dentro da zona da Ribeira", esclarece António Fonseca.

O Parlamento aprovou a 16 de dezembro a proposta de lei do Governo que regula a videovigilância em espaços públicos com o apoio do PSD e CDS-PP, os votos contra de PS, PCP, BE e PEV e a abstenção de dois socialistas.

A proposta de alteração do Governo elimina a natureza vinculativa da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), estipula um prazo máximo de 60 dias para a emissão do parecer e alarga o prazo de duração da autorização, que passa de um para dois anos.