"A independência jurisdicional tem subjacente a vertente económica e financeira, devendo o estatuto dos juízes consagrar a dignidade e a garantia de um estatuto remuneratório adequado à responsabilidade da função jurisdicional, justo, equitativo e digno em toda a sua dimensão", refere uma das 20 conclusões do relatório do grupo de trabalho da ASJP sobre o Estatuto dos Juízes, a que a agência teve acesso.

Este relatório surge numa altura em que já foi entregue à ministra da Justiça um anteprojeto de Estatuto dos Magistrados Judiciais que prevê alterações ao sistema remuneratório dos juízes e que a ASJP pretende que seja aprovado ainda na atual legislatura.

O relatório da ASJP salienta que "esta independência financeira também marca a evidência da necessidade de garantir a sua autonomia e não permeabilidade às pressões que podem provir do sistema de poderes consagrados constitucionalmente, nomeadamente o poder executivo e o poder legislativo".

"A questão da independência financeira dos juízes e do seu nível remuneratório implica também com o nível de qualificação dos respetivos quadros humanos, ao promover o recrutamento e a motivação daqueles mais aptos e capacitados", lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.

O relatório lembra que, ao contrário de outros países europeus, em Portugal, juízes e procuradores estão sujeitos a negociações periódicas com os poderes executivo e legislativo a fim de terem um aumento (ou não terem uma maior diminuição) da sua retribuição", levando esta situação a "uma ideia geral de subordinação do poder judicial aos demais poderes do Estado, diminuindo a a independência e a autoridade daquele.

O documento sublinha que os juízes estão vinculados a um "regime de exclusividade absoluta e vitalícia, não comparável a qualquer outra dos titulares de cargos políticos ou do setor público do Estado", o que deve ser um elemento a ter com conta com "bastante atenção" quando se analisa o problema da remuneração dos juízes.

"O somatório dos cortes remuneratórios - que atingem todos os juízes em todos os graus de jurisdição - situa-se na ordem dos 25 por cento do seu vencimento anual", diz o relatório, considerando que a situação remuneratória dos juízes é "hoje manifestamente indigna na comparação com juízes do espaço europeu".

Outra das conclusões indica que o estatuto dos juízes deve ter como pressuposto uma "autêntica reforma estrutural da organização da justiça", que garanta a "acessibilidade dos cidadãos à Justiça", efetuanda com base em consensos políticos alargados e leis aprovadas por maioria qualificada.

É ainda defendido que os Conselhos Judiciários têm que densificar critérios que salvaguardem "princípios do juiz natural, da inamovibilidade, da legalidade dos mecanismos de distribuição de processos e assegurar que a fixação de objetivos quantitativos não coloque em causa a independência" do juiz.

Uma clarificação dos critérios de ingresso, nomeação, colocação e acumulação de funções dos juízes e uma progressão na carreira qye valorize o saber e o conhecimento concreto da função jurisdicional são outras das conclusões do relatório, que propõe ainda que seja repensado o modelo de recrutamento e de acesso aos tribunais superiores.

Melhor enquadramento dos procedimentos de jubilação e aposentação e o desenvolvimento de um regime disciplinar próprio, com adefinição de infrações e sanções, são outras das conclusões do relatório elaborado por Adelina Barradas, Esperança Mealha,José Manuel Duro, Luís Azevedo Mendes, Maria José Costeira, Nuno Coelho (coordenador) e Tomé Gomes