Ativistas. Ministério Público abre inquérito a envio de dados à embaixada russa

por RTP
O processo encontra-se em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Pedro A. Pina - RTP

O Ministério Público instaurou um inquérito para investigar a divulgação, por parte da Câmara de Lisboa, de dados pessoais de ativistas russos à embaixada do país em Portugal, adiantou esta segunda-feira a Procuradoria-Geral da República.

A RTP apurou ainda que a auditoria interna realizada pela Câmara Municipal de Lisboa, presidida por Fernando Medina, foi junta ao processo agora aberto pelo MP.

O processo encontra-se em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
No início do mês de junho foi tornado público que o município de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexei Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, Fernando Medina pediu "desculpas públicas" pela partilha desses dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".

Em 18 de junho, o chefe do executivo municipal divulgou o relatório preliminar da auditoria interna realizada para investigar o caso e anunciou um conjunto de medidas, entre as quais a exoneração do encarregado de proteção de dados da autarquia e a extinção do gabinete de apoio à presidência, aprovadas em 2 de julho.

Na ocasião, o presidente da Câmara de Lisboa revelou que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.
CNPD identificou 225 contraordenações
Com a extinção dos governos civis em 2011 - e a passagem da competência para o município -, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia "seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos Governos Civis", no âmbito da legislação.

Em 2013, António Costa emitiu um despacho para alterar a prática, dando "ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna".

Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de "reiterados incumprimentos" ao longo dos anos, ou seja, ocorreu "uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento".

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas, no "esforço substancial de adaptação" do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações "não sofreu adaptações".

De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7.045 manifestações.

"No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos", lê-se no documento.

Em 2 de julho, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) revelou que identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pela Câmara de Lisboa no âmbito de manifestações, ficando a autarquia sujeita a coimas, por cada uma, até 10 a 20 milhões de euros.
Luís Feliciano quebra o silêncio
Entretanto, Luís Feliciano, exonerado no início deste mês das funções de encarregado de proteção de dados da Câmara de Lisboa e coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, emitiu uma nota de imprensa a sustentar que "só se compreenderá esta destituição em face do atual contexto político e pré-eleitoral".

O funcionário manifesta a convicção de que "tanto as averiguações em curso pela CNPD [Comissão Nacional de Proteção de Dados] como a auditoria externa anunciada pela CML revelarão a adequação" de procedimentos e "o cumprimento rigoroso" das funções em causa.

"Assumi este desafio com espírito de missão, ciente da realidade muito diversificada e complexa da CML e, desde a primeira hora, sinalizei aos decisores que o modelo encontrado me colocava numa situação incómoda pois enquanto EPD não poderia tomar decisões quanto aos tratamentos de dados, mas tão só aconselhar, sensibilizar, cooperar e ser o ponto de contacto com a CNPD, interagir com os titulares dos dados e assegurar a realização de auditorias, o que não significa realizá-las", escreve Luís Feliciano.

"Nem na Fase de Diagnóstico realizada em 2018, com o apoio duma empresa externa, nem posteriormente, apesar das várias sensibilizações e formações ministradas, foi sinalizado pelo serviço competente o tratamento de dados sobre as comunicações de realização de manifestações. Esta falha no levantamento e ausência de registo não poderia ser por mim controlada precisamente por a desconhecer. Informo que este tratamento de dados chega ao meu conhecimento no dia 22 de março de 2021, na sequência de reclamação feita em 18 de março pelos titulares dos dados. Neste contexto, enquanto EPD procedi às devidas averiguações e, em 18 de abril, remeti como me competia ao Gabinete de Apoio ao Presidente da CML o parecer que, além de dar razão aos titulares dos dados, aconselha a alteração de procedimentos para que sejam adequados às regras do RGPD", lê-se na mesma nota.

Luís Feliciano assinala que "esta atuação foi até objeto de agradecimento público por parte do Senhor Presidente da CML, na primeira intervenção pública que fez sobre este assunto no dia 10 de junho".

"Uma palavra final para, além de agradecer publicamente as centenas de mensagens de apoio, dizer que foi pelos valores em que acredito, pela consciência do trabalho desenvolvido, pelo respeito por todos os trabalhadores envolvidos na proteção de dados, mas também com a percepção de que os milhares de Encarregados de Proteção de Dados ficariam preocupados com este desfecho nunca visto, que não aceitei ser eu próprio a pedir a exoneração", remata.

c/ Lusa
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