Numa declaração de voto, os autarcas da CDU justificam que a verdadeira descentralização é indissociável da criação de regiões administrativas.

Os congressistas subscritores desta declaração justificam que "uma negociação séria não é compatível com a sistemática imposição unilateral de uma das partes, no caso o Governo da República".

Os eleitos da CDU criticam a lei das finanças locais, "a exclusão dos municípios dos órgãos de decisão do QREN", a nova legislação que está a ser elaborada para o associativismo municipal, o projecto de extinção de regiões de turismo, "o afastamento dos municípios dos órgãos de gestão do ICN" e "a continuada saída de normativo avulso e ilegal de imposição de novas competências ao poder local quando está aparentemente em negociação um vasto pacote de novas competências".

No documento, este grupo de autarcas afirma que qualquer processo de descentralização "não é compatível com a actual lei de finanças locais".

Os subscritores valorizam o trabalho desenvolvido pela direcção da ANMP e pelo congresso, mas afirmam que não podem votar favoravelmente um documento que na área social "abre a porta à desresponsabilização da Administração Central, quer no apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, quer quando assume a opção primeira de privatização na gestão e titularidade de equipamentos sociais, quer na assumpção da opção assistencialista nos apoios" e subsídios à pobreza.

Na área da educação, a CDU discorda da transferência de pessoal não docente e da possibilidade de os municípios assumirem a construção de escolas, bem como de um "envolvimento alargado na Acção Social Escolar, num contexto de assumido sub-financiamento estatal do sector".

Na saúde, os autarcas da CDU consideram que envolver os municípios na gestão executiva e na construção e manutenção dos equipamentos "corresponsabiliza o poder local "num projecto que já hoje penaliza as populações", tendo em conta o quadro de encerramento de serviços do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

"Mais do que uma sincera intenção de descentralização, está patente o objectivo (por parte do Governo) de procurar envolver as autarquias no projecto de destruição/desestruturação de políticas públicas nestas áreas", lê-se na declaração de voto.