"Estava tudo muito disperso e as primeiras vítimas eram os munícipes, que não sabiam com o que podiam contar", afirmou o autarca.

A elaboração deste código surge na sequência da reorganização dos serviços jurídicos da autarquia, que já envolveu a criação do Departamento Jurídico e de Contencioso e o fim da figura do advogado síndico, passando a Câmara do Porto a dispor de vários advogados e a recorrer a sociedades de advocacia externas quando necessita de aconselhamento especializado.

O Código Regulamentar, que esteve em discussão pública, deverá ser aprovado terça-feira na reunião do executivo municipal, seguindo depois para aprovação na Assembleia Municipal, estimando Rui Rio que possa entrar em vigor no final do primeiro trimestre de 2008.

O documento estará disponível em livro e na Internet, sendo que a versão digital será sempre a mais actualizada por ser mais fácil de adaptar a mudanças legislativas que venham a ocorrer.

Para Rui Rio, a elaboração deste código, uma iniciativa pioneira ao nível dos municípios portugueses, pretende também ser "um exemplo para fora".

Na apresentação do documento, Aroso Almeida, que coordenou a elaboração do código, salientou algumas das dificuldades sentidas no processo, nomeadamente porque "havia muito material que não se sabia se ainda estava em vigor".

Para o código, foram seleccionados os regulamentos "com mais relevância externa, ou seja, que afecta a relação entre a Câmara do Porto e os munícipes".

"A visibilidade destas normas vai possibilitar não só o seu conhecimento pelos cidadãos mas também uma reflexão sobre o seu conteúdo, permitindo perceber o que está regulado e o que deveria estar e não está", afirmou.

Por seu lado, Manuela Gomes, responsável do departamento jurídico da Câmara do Porto, salientou que o código vai permitir "uma visão integrada das normas em vigor", que estavam "dispersas e desarticuladas".

"Os serviços não conheciam as normas em vigor, pelo que não tinham sequer condições para as aplicar aos cidadãos", frisou.

O Código Regulamentar do Município do Porto, que começou a ser elaborado há cerca de três anos, inclui 162 regulamentos e está dividido em nove partes.

A primeira é a Parte Geral, que inclui os princípios gerais e as disposições comuns, seguindo-se as partes dedicadas ao Urbanismo, Ambiente, Gestão de Espaços Públicos, Intervenção sobre Exercício de Actividades Privadas, Disposição de Recursos, Taxas e Receitas Municipais e Fiscalização e Sancionamento de Infrações, encerrando com as Disposições Finais.

"Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara do Porto", frisou Manuela Gomes.

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