País
Autarquias criam nova taxa para substituir aluguer de contadores
Os portugueses podem vir a pagar uma nova taxa de disponibilidade de água, electricidade e gás. A Associação Nacional dos Municípios criou uma nova taxa, que entra em vigor na próxima semana, para substituir a taxa de aluguer de contadores.
O vice-presidente da ANMP refere que as autarquias não podem perder receitas e por isso vão contornar a lei.
"Isto resulta da disposição legal que impediu que houvesse a taxa de aluguer do contador, mas também há outros dispositivos legais que dizem que os preços têm de ser reais. Os municípios tiveram de encontrar soluções para cumprir todas as leis que estão disponíveis", explicou o responsável pelas águas e resíduos da ANMP.
Fernando Campos disse que os municípios decidiram criar uma taxa de disponibilidade de serviço ou então proceder a acertos no preço do metro cúbico, "sendo certo que o valor final da factura tem de ser o mesmo".
Criticou ainda a falsa ideia de uma descida de preços. Se a Assembleia da República quisesse “ajudar a resolver o custo final do consumo da água” tinha “como solução, por exemplo, eliminar o IVA da factura do consumo da água”, afirmou.
O deputado socialista Renato Sampaio, um dos autores da nova lei, sustenta que os consumidores devem protestar e até recorrer aos tribunais.
Em declarações à TSF, Renato Sampaio disse que “não há nada que justifique que o cidadão tenha de pagar para além do serviço que lhe é prestado”.
DECO admite recorrer aos tribunais
A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores admite avançar para os tribunais e aconselha os munícipes a reclamar junto das autarquias.
A DECO contesta a noção de tarifa de disponibilidade. Ter o serviço disponível e uma obrigação do próprio contrato de prestação de serviços, declarou à RTP a jurista da DECO, Carla Varela.
Governo com dúvidas quando à legalidade da intenção da ANMP
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor tem dúvidas quanto à legalidade da tarifa de disponibilidade.
"Temos dúvidas sobre a sua correspondência à lei que foi aprovada na Assembleia da República porque a lei prev~e a possibilidade de uma taxa para a reparação, conservação e manutenção dos sistemas, mas se é uma mera substituição, porventura a taxa não tem esta finalidade", explanou Fernando Serrasqueiro.
Como o intuido de apurar a legalidade da proposta, o secretário de Estado deu "instruções à Direcção-Geral do Consumidor para analisar juridicamente e, se entender que pode haver razoabilidade, estarem à disposição das Associações de Defesa do Consumidor para as apoiarem em futuras acções que eles queiram intentar".
"Isto resulta da disposição legal que impediu que houvesse a taxa de aluguer do contador, mas também há outros dispositivos legais que dizem que os preços têm de ser reais. Os municípios tiveram de encontrar soluções para cumprir todas as leis que estão disponíveis", explicou o responsável pelas águas e resíduos da ANMP.
Fernando Campos disse que os municípios decidiram criar uma taxa de disponibilidade de serviço ou então proceder a acertos no preço do metro cúbico, "sendo certo que o valor final da factura tem de ser o mesmo".
Criticou ainda a falsa ideia de uma descida de preços. Se a Assembleia da República quisesse “ajudar a resolver o custo final do consumo da água” tinha “como solução, por exemplo, eliminar o IVA da factura do consumo da água”, afirmou.
O deputado socialista Renato Sampaio, um dos autores da nova lei, sustenta que os consumidores devem protestar e até recorrer aos tribunais.
Em declarações à TSF, Renato Sampaio disse que “não há nada que justifique que o cidadão tenha de pagar para além do serviço que lhe é prestado”.
DECO admite recorrer aos tribunais
A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores admite avançar para os tribunais e aconselha os munícipes a reclamar junto das autarquias.
A DECO contesta a noção de tarifa de disponibilidade. Ter o serviço disponível e uma obrigação do próprio contrato de prestação de serviços, declarou à RTP a jurista da DECO, Carla Varela.
Governo com dúvidas quando à legalidade da intenção da ANMP
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor tem dúvidas quanto à legalidade da tarifa de disponibilidade.
"Temos dúvidas sobre a sua correspondência à lei que foi aprovada na Assembleia da República porque a lei prev~e a possibilidade de uma taxa para a reparação, conservação e manutenção dos sistemas, mas se é uma mera substituição, porventura a taxa não tem esta finalidade", explanou Fernando Serrasqueiro.
Como o intuido de apurar a legalidade da proposta, o secretário de Estado deu "instruções à Direcção-Geral do Consumidor para analisar juridicamente e, se entender que pode haver razoabilidade, estarem à disposição das Associações de Defesa do Consumidor para as apoiarem em futuras acções que eles queiram intentar".
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