Os bairros ilegais, conhecidos como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), podem ser licenciados até 31 de dezembro de 2026, decidiu hoje a Assembleia da República.
Os deputados aprovaram, com uma abstenção da Iniciativa Liberal e os votos favoráveis de todas as outras bancadas, o alargamento dos prazos que estavam na lei em vigor, que tinham terminado em 30 de junho, na sequência de propostas de quatro partidos nesse sentido (BE, PCP, PSD e PAN).
O texto hoje aprovado resultou de um acordo entre as forças políticas e acolheu ainda uma proposta do PSD e do PAN para passar a haver um relatório sobre o processo de licenciamento das AUGI, elaborado pela Direção-Geral do Território (DGT), que terá de ser apresentado a cada dois anos aos deputados, até 01 de março.
O relatório terá de apresentar "um diagnóstico atualizado sobre os processos de reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior" e "recomendações e medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos", segundo uma alteração à lei aprovada pelos deputados.
No debate das propostas dos partidos, na semana passada, o plenário da Assembleia da República foi consensual em reconhecer a necessidade de alargar os prazos para a regularização destes bairros, construídos sem licenciamento, muitos deles ainda antes de 1965, ano da primeira legislação de loteamento de terrenos urbanos.
Segundo o único relatório nacional feito até hoje, apresentado pela DGT em janeiro de 2020, persistem 453 AUGI em processo de reconversão.
Os dados refletem, porém, a situação em apenas 14 dos 278 municípios do território continental, por o relatório ter sido feito com base na resposta voluntária das autarquias a um inquérito da DGT.
Além de consenso no alargamento dos prazos da lei em vigor, que foi publicada há 26 anos e pretendia ser uma legislação extraordinária e temporária para regularizar as AUGI, os partidos que participaram no debate (BE, PCP, PSD, PAN, PS e CDS-PP) mostraram-se também de acordo em fazer uma revisão mais profunda da legislação.
Os partidos reconheceram estar provado que os termos da legislação em vigor não conseguem responder à diversidade das situações que subsistem, mesmo que tenham resolvido e desbloqueado muitos processos nestas mais de duas décadas.
Os deputados lembraram que está em causa um universo heterogéneo de situações, que não englobam apenas bairros degradados ou pessoas carenciadas.
