Bastonários dos Advogados defende tribunais especializados para vítimas de violência doméstica
O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu hoje a criação de tribunais de competência especializada em violência doméstica, considerando absurdo que a separação entre jurisdições de família e criminal origine decisões contraditórias que podem colocar vítimas em risco.
Na audição na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, o bastonário alertou para falhas na articulação entre diferentes áreas da justiça, dando como exemplo situações em que tribunais de família promovem o contacto parental enquanto, no âmbito criminal, é determinado o afastamento entre vítima e agressor.
Para João Massano, que esteve numa audição conjunta com outras entidades por causa de iniciativas legislativas sobre violência doméstica, a legislação existente não constitui o principal problema, sendo antes a sua aplicação e a falta de coordenação entre entidades que fragilizam a proteção das vítimas.
Sublinhou também que denunciar violência doméstica implica frequentemente custos elevados para as vítimas, que podem perder casa, emprego e estabilidade, defendendo uma abordagem mais abrangente que salvaguarde estas dimensões e evite a revitimização.
O bastonário defendeu o reforço da consulta jurídica e da literacia legal, propondo maior envolvimento das autarquias e acesso facilitado a aconselhamento, bem como a obrigatoriedade de acompanhamento por advogado, nomeadamente em situações de suspensão provisória do processo.
Manifestou preocupação com o aumento da violência entre jovens, apontando um padrão de comportamentos e uma crescente normalização social da violência, defendendo intervenção preventiva nas escolas e políticas públicas que vão além da produção legislativa.
Criticou também o impacto das redes sociais na amplificação destes fenómenos e na exposição das vítimas, considerando que casos mediatizados devem ter um tratamento diferenciado.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime afirmou que Portugal mantém um modelo reativo no apoio às vítimas, ao contrário de outros países europeus, onde a intervenção é proativa.
Carlos Farinha reconheceu que a resposta da comissão é atualmente insuficiente, com poucos casos apoiados face à procura e atrasos significativos nos processos, defendendo reforço de meios e reorganização dos serviços.
Destacou o aumento da vitimização e o impacto das tecnologias digitais, que potenciam novas formas de violência, sublinhando a necessidade de equilibrar a proteção das vítimas com os direitos dos arguidos no processo penal.
Defendeu ainda soluções que permitam à vítima afastar-se do processo sem o comprometer, bem como a criação de modelos integrados de atendimento, centrados na vítima, para reduzir a sua exposição a múltiplos contactos institucionais.
Já a procuradora da República Catarina Fernandes, do Gabinete da Família, da Criança e contra a Violência Doméstica da Procuradoria-Geral da República, considerou que as iniciativas legislativas em discussão são globalmente positivas, por reforçarem os direitos das vítimas e melhorarem os mecanismos de proteção.
Destacou propostas que dispensam a presença das vítimas em determinadas diligências, reforçam apoios sociais e melhoram o regime de declarações para memória futura, evitando a repetição de depoimentos.
Defendeu a revisão da suspensão provisória do processo, com critérios mais exigentes, e o reforço da formação de magistrados e da especialização das estruturas judiciais, nomeadamente através da criação de secções dedicadas à violência doméstica.
Alertou ainda para a falta de meios humanos no Ministério Público, que condiciona a eficácia da resposta, e para a suspensão de mecanismos europeus de deteção de abusos sexuais online, que considerou preocupante.
Na intervenção final, sublinhou que, apesar dos avanços legislativos, persistem desigualdades de género e sinais preocupantes entre os mais jovens, defendendo uma resposta integrada que envolva justiça, educação e sociedade.
As entidades ouvidas convergiram na necessidade de melhorar a aplicação das leis, reforçar a articulação institucional e colocar a vítima no centro das políticas públicas, com o bastonário a insistir na urgência de uma resposta mais ampla para travar o agravamento do fenómeno.
