"Mantemos o pedido de esclarecimento relativo aos fundamentos técnicos que, em sede de discussão pública da revisão de 2009 ao PDM, levaram à aceitação do pedido do promotor imobiliário para aumentar em 50% os índices de construção para o local do loteamento da `Douro Habitat`", lê-se num requerimento entregue na Assembleia Municipal de 03 de fevereiro pelo BE/Gaia a que a Lusa teve hoje acesso.

Em causa está um empreendimento habitacional que está a nascer junto à marginal ribeirinha de Gaia, na freguesia de Canidelo, em zona próxima do Estuário do Douro.

Conhecido como `Douro Habitat`, este é um projeto promovido por uma gestora de fundos israelita, estando prevista a construção de vários edifícios de habitação multifamiliar, com cércea máxima de cinco pisos acima da cota da soleira.

A par de outros dois -- conhecidos por Quinta Marques Gomes e Douro Douro Atlantic Garden -- este projeto que está a nascer perto da marina da Afurada gerou denúncias junto de entidades do Estado.

Os terrenos em causa foram licenciados no âmbito de um processo que tramitou entre 2006 e 2007, ano em que, de acordo com informação camarária, obteve licença de loteamento, revista em 2009, sendo que ao longo dos anos, até ao presente, alguns destes projetos sofreram alterações.

Na quinta-feira a agência Lusa noticiou que estes empreendimentos, que também foram alvo de denúncias à Inspeção das Finanças (IGF), não foram sujeitas a Análise de Impacto Ambiental porque a Câmara não o pediu.

"As operações de loteamento apenas seriam sujeitas a AIA [Análise de Impacto Ambiental] se a autarquia assim o decidisse, o que não se verificou", lia-se numa informação da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT) relativa à "denúncia referente às operações urbanísticas `Douro Habitat`, `Quinta Marques Gomes` e `Douro Atlantic Garden` e Plano de Estruturação Urbanística da Frente Fluvial de São Paio", em Gaia, datada de 30 de janeiro e a que hoje a Lusa teve acesso.

Na informação da IGAMAOT, lê-se que a decisão de não sujeitar os processos a AIA "se acoberta nas determinações impostas pela legislação à data aplicável", tendo sido "fundamentada na circunstância das ocupações associadas aos loteamentos corresponderem a usos admitidos de forma expressa no PDM [Plano Diretor Municipal]".

Esta comunicação é posterior a um outro documento, datado de 13 de janeiro, no qual esta entidade refere que "foi proposto à IGF que proceda a uma eventual averiguação sobre o procedimento administrativo e os atos praticados pela Câmara Municipal Vila Nova de Gaia", nos termos previstos na lei.

Referindo-se a estas informações, o BE/Gaia, partido que várias vezes mostrou ter preocupações sobre estes projetos e que exigiu à Câmara de Gaia que fosse feita uma auditoria para apurar e fiscalizar a legalidade destas obras, diz ter ficado "esclarecida" a sua principal dúvida no que diz respeito à aprovação destes processos urbanísticos.

"Face a este desenvolvimento, o Bloco de Esquerda considera suficiente que, nesta matéria, a Câmara de Gaia acompanhe a atuação das entidades públicas competentes nestas matérias, conforme determinado em ofício anterior do IGAMAOT e reafirmada no ofício que agora se remete para conhecimento", refere, ainda, o requerimento.

Mas no mesmo documento os bloquistas sublinham a pergunta sobre o PDM relativo ao projeto `Douro Habitat` e somam uma dúvida sobre o porquê da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) ter pedido emitido pareceres em 2009 e 2012 a solicitar AIA no projeto Quinta Marques Gomes, algo que não chegou a ser feito.

A agência Lusa contactou a Câmara de Gaia a propósito das dúvidas e questões levantadas pelo BE/Gaia, tendo esta referido que não comentará enquanto não houver pronúncia da IGF.

Já anteriormente, sobre a mesma matéria, a agência Lusa contactou a CCDR-N, que afirmou "não foi desencadeado qualquer procedimento de AIA que carecesse de um parecer" desta entidade.

Também no âmbito deste tema, a Lusa contactou o Ministério das Finanças, tendo este, em resposta escrita com data de 04 de fevereiro, referido que "a IGF não se pronuncia sobre eventuais ações de controlo em curso".