Era uma guerra que se arrastava há quatro anos e que teve início com uma multa aplicada pela Santa Casa da Misericórdia - principal interessada neste processo contra a casa virtual de apostas - à Bwin, então principal patrocinadora da Liga Portuguesa de Futebol. A Santa Casa alegava então o direito ao monopólio dos jogos de fortuna e azar em Portugal.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a quem foi pedida uma clarificação, tendo esta instância superior decidido que a razão está do lado da Santa Casa, tendo o acórdão hoje tornado público admitido que a proibição deste tipo de operadores online é compatível com o princípio da livre prestação de serviços - e este era um dos pontos que mais dúvidas suscitava no processo -, uma vez que pode ser justificada com o combate à fraude e à criminalidade.

"À luz das particularidades relacionadas com a oferta de jogos de fortuna ou azar pela Internet, o Tribunal de Justiça considera que a proibição de operadores como a Bwin oferecerem jogos de fortuna ou azar na Internet pode ser considerada justificada pelo objectivo de combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, compatível com o princípio da livre prestação de serviços", refere o texto do acórdão.

O tribunal discorre ainda acerca dos riscos de um operador que "patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e assim aumentar os seus lucros".

Bwin vai recorrer da decisão

A Associação Europeia dos Jogos e Apostas (EGBA na sigla inglesa) - associação da qual a Bwin é membro fundador - já anunciou a interposição de um recurso contra a decisão hoje conhecida. Apesar de se adivinharem outras razões, o recurso será assente numa questão técnica: a falta de notificação à Comisão Europeia da legislação portuguesa concedendo o monopólio do jogo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Por outro lado, Sigrid Ligné, secretária-geral da EGBA, lembra que "várias jurisdições na UE provam já que é possível garantir um elevado grau de defesa do consumidor e, ao mesmo tempo, ter um mercado de jogo online bem regulado e competitivo".

Por seu lado, a Bwin sustenta que "a decisão de hoje demonstra que é indispensável uma regulamentação actual dos jogos de fortuna e de azar on-line para a protecção dos consumidores", opinião também reforçada pelo comunicado da EGBA.