A "Mediarcos" acusava os réus de incumprimento do contrato- promessa de compra e venda da quinta e exigia-lhes o pagamento solidário de uma indemnização de 720 mil euros e ainda a restituição de 335 mil euros.

No entanto, o tribunal, por sentença de 29 de Novembro a que a Agência Lusa hoje teve acesso, absolveu os réus, por considerar que eles "sempre agiram de acordo com as regras da boa fé" e que é à empresa queixosa que tem que se atribuir "o incumprimento definitivo, e até culposo" do referido contrato-promessa.

O tribunal decretou, apenas, a restituição à "Mediarcos" dos 335 mil euros que a empresa tinha pago para concretizar o negócio, um montante que, aliás, já há muito está depositado numa instituição bancária à ordem dos queixosos.

Contactado pela Agência Lusa, Manuel Castro, um dos gerentes da "Mediarcos", garantiu que já foi interposto recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães.

O processo remonta a 22 de Novembro de 1995, quando a "Mediarcos" e aquele casal celebraram entre si um contrato-promessa relacionado com metade da Quinta do Requeijo.

Este contrato sofreria um aditamento a 1 de Março de 1996, estipulando que a "Mediarcos", pela referida compra, teria que pagar 335 mil euros, o que viria a acontecer dentro dos prazos acordados, e que a escritura correspondente ao contrato definitivo seria outorgada "quando o comprador assim o entendesse".

Apesar de estes serem os termos utilizados, a juíza considerou que ficou implicitamente acordado entre as partes que o contrato seria assinado "sempre até ao dia 30 de Julho de 1997".

No entanto, e apesar das várias tentativas dos vendedores, esta escritura nunca foi outorgada, pelo que o casal decidiu romper o negócio, depositando numa entidade bancária os 335 mil euros que tinha recebido da "Mediarcos".

Paralelamente, encetou negociações com a Câmara Municipal - detentora do direito de preferência da quinta, uma vez que lá existe um imóvel classificado de interesse público -, que resultariam na celebração, a 1 de Fevereiro de 1999, de um outro contrato-promessa de compra e venda exactamente da mesma metade que já tinha prometido vender à "Mediarcos".

O negócio foi outorgado a Junho de 1999, numa escritura em que a Câmara declara ter conhecimento do anterior contrato-promessa com a "Mediarcos" e assume inteira responsabilidade pelo pagamento das quantias que os vendedores viessem eventualmente a ser condenados a pagar, na parte em que excederem os 335 mil euros.

Derrotada na primeira instância, a "Mediarcos" já recorreu para a Relação, ao mesmo tempo que se prepara para avançar com uma outra queixa no Ministério Público contra a Câmara de Arcos de Valdevez e a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), por alegado desvio de verbas comunitárias, num valor que deverá ascender a 1,35 milhões euros, para a reconstrução do Solar de Requeijo.

Os presidentes da autarquia e da ANJE já classificaram estas acusações como "barbaridades" e "disparates", mas os gerentes daquela imobiliária garantem que vão fazer chegar o caso também à Polícia Judiciária e à Comissão Europeia.

Segundo alegam, a ANJE adquiriu o solar àquela autarquia em 2000 para construir um centro residencial de formação empresarial através de candidatura ao programa comunitário INTERREG II, que "ainda está longe de estar concluído", apesar de já ter sido dado como terminado pelos seus proprietários.

O montante atribuído para aquele projecto foi de cerca de 471 mil contos (2,35 milhões de euros), conforme se refere no contrato de financiamento assinado entre a Comissão de Coordenação da Região Norte e a ANJE a 9 de Setembro de 1999.

Os gerentes da imobiliária questionam "onde estão os restantes 1,35 milhões de euros atribuídos pelos fundos comunitários" se a "aquisição do terreno e do edifício lhes custou 500 mil euros e aquele pavilhão [que foi construído] outros 500 mil".

A este respeito, o presidente da edilidade, Francisco Araújo, apenas referiu que qualquer acusação contra a Câmara de Arcos de Valdevez deverá ser feita por escrito.

Por seu turno, o responsável pela ANJE, Armindo Monteiro, disse que o Centro de Formação de Arcos de Valdevez está em "pleno funcionamento" há um ano e foi objecto de vistorias e auditorias que "comprovam todo o investimento realizado".

"A consolidação de um edifício - autorizada pelos gestores do programa que fizeram uma avaliação "in loco" - que estava em ruínas custou muito dinheiro, porque teve que se construir quase um segundo solar no interior do edifício para o sustentar", sublinhou.